PROJETO DE LEI Nº 17.900/2009

Declara de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte, no Estado da Bahia, o UMBUZEIRO ( Spondias tuberosa Arruda ).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarado de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte o UMBUZEIRO (Spondias tuberosa Arruda) que pertence à família Anacardiaceae, no Estado da Bahia, conforme o disposto nos artigos 3º, 4º e 7º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1995.

Art. 2º -  O abate do UMBUZEIRO que é considerado a árvore sagrada do sertão nordestino e a árvore mãe do nordestino, só será admitido quando necessário à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou de relevante interesse social, mediante prévia autorização do poder público e compromisso formal entre o empregador e o órgão ambiental competente do plantio das espécies catalogadas no Nordeste e identificadas da mesma espécie, por árvore a ser abatida. 
 
		§ 1º –  Caberá aos responsáveis pelo abate do UMBUZEIRO, com o acompanhamento de profissional legalmente habilitado, o plantio das mudas a que se refere o caput e o monitoramento do seu desenvolvimento por um prazo mínimo de cinco anos, bem como plantio de novas mudas para substituir aquelas que não se desenvolverem, garantido o acesso da comunidade local aos frutos  (UMBÚ) produzidos pelas árvores plantadas. 
 
		§ 2º –  O plantio a que se refere o caput será efetuado no território do Município em que se localiza o empreendimento, em sistema de enriquecimento florestal. 
 
		§ 3º –  No Município em que houver Conselho Municipal de Meio Ambiente, o abate de UMBUZEIROS em área urbana ou distrito industrial legalmente constituído poderá ser autorizado por esse órgão, observado o disposto neste artigo.

Art. 3º -  Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de março de 2009

Deputado Pedro Alcântara

JUSTIFICATIVA

O Nordeste brasileiro destaca-se como um grande produtor de frutos tropicais nativos e cultivados, em virtude da condições climáticas prevalecentes. 
 
O UMBUZEIRO é uma xerófila lenhosa, de vida longa, estrutura celusósica, caducifólia. Árvore frondosa para as condições do Sertão nordestino, chega quando adulta, a uma altura média em torno de seis metros. 
 
A necessidade de conciliar a defesa do meio ambiente e o desenvolvimento econômico de uma região é tema cada vez mais presente em debates e reuniões, quando profissionais de diversos setores e ambientalistas demonstram as dificuldades encontradas  na execução de seus objetivos. 
 
A proposição em tela tem como objetivo principal possibilitar o abate do UMBUZEIRO, desde que não ocorra risco para a sobrevivência da espécie na região e que seja previamente autorizado pelo órgão competente, condicionado ao replantio pelo empreendedor da espécie abatida em área que será estabelecida. 
 
Os trabalhos com o UMBUZEIRO justificam-se por várias óticas, pela preservação da espécie para usos atuais e futuros, preservação ecológica e geração de emprego e renda, visto seu futuro ser muito consumido pelos nordestinos e, atualmente, seus sub-produtos terem espaços garantidos nos mercados nacional e mundial, pois o fruto é raramente consumido “in natura”, em outras regiões do Brasil ou do mundo. 
 
Assim, a proposição ora apresentada busca criar regras que permitam conciliar o desenvolvimento da agricultura com a preservação ambiental.