PROJETO DE LEI Nº 17.891/2009
Dispõe sobre a campanha de esclarecimento sobre a pedofilia, aos telespectadores de TV pública, TVs privadas e jornais de grande circulação no Estado da Bahia, e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a Campanha de Esclarecimento: "COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DA BAHIA", junto a televisão pública do Governo do Estado da Bahia e através de incentivos às emissoras de televisão privadas e aos jornais de grande circulação presentes no Estado da Bahia, voltada ao esclarecimento e aperfeiçoamento no conhecimento dos crimes relacionados à pedofilia.

Art. 2º -  Serão realizadas palestras, estudos e pesquisas abordando e esclarecendo o tema, assim como, objetivando ensinar toda a população como perceber e de que maneira denunciar este tipo de abuso contra a criança e o adolescente.

Art. 3º -  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementada, se necessária.

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de março de 2009

Deputado Ivo de Assis

JUSTIFICATIVA

Segundo a Organização Mundial de Saúde, a pedofilia é classificada como um desvio sexual. Já sob a ótica da Psicologia, é enquadrada como uma desordem mental, que afeta a personalidade de pessoas adultas, sendo mais comum no sexo masculino. 
Os atos sexuais entre adultos e crianças abaixo da idade de consentimento (resultantes em coito ou não) são enquadrados como crime na legislação de inúmeros países, observando-se que o assédio sexual a tais crianças, por meio da Internet, também constitui crime. 
Outras práticas correlatas, como divulgar a pornografia infantil ou fazer apologia a ela, também configuram condutas ilícitas classificadas como crime. 
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada em 1989 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, define que os países signatários deverão tomar "todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas" adequadas à proteção da criança, inclusive no que se refere à violência sexual (Artigo 19). 
Com base neste Estatuto Internacional, este subscritor entende por bem, levar a efeito estas medidas educativas por meio televisivo, visando minimizar a incidência deste tipo de crime em nosso Estado, alertando assim, toda a população acerca deste mal que apresenta números elevados em nosso meio.