PROJETO DE LEI Nº 17.890/2009
Estabelece normas para tratamento a condenados por crimes relacionados à pedofilia no Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam estabelecidos o acompanhamento e o tratamento psicológico e psiquiátrico aos condenados por crimes relacionados à pedofilia, em estabelecimentos penitenciários do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único. Por ser portador de uma patologia cerebral congênita ou desenvolvida, o pedófilo precisa ser excluído do convívio social, até estar apto ao retorno deste convívio, devendo ser acompanhado de forma implacável pelo Estado, visando prevenir novas vítimas, quando o mesmo reingressar socialmente.

Art. 2º -  Tal acompanhamento será promovido pelo Estado, de modo que serão processados estudos e  acompanhamentos a este criminoso, durante o cumprimento de sua pena.

Art. 3º -  Caso este tratamento não seja suficiente, fica o Estado responsável em encontrar novas formas de tratamento e exclusão de contato com crianças, de modo a prevenir novas agressões e crimes desta natureza.

Art. 4º -  Todos os profissionais envolvidos neste trabalho procederão estudos conjuntos com centros de excelência e mesmo com universidades internacionais, ONGs, entidades religiosas e demais entidades que tratem seriamente deste assunto, buscando as melhores formas de tratamento ao preso.

Art. 5º -  Fica instituído no âmbito da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, integrante da Superintendência de Assuntos Penais - SAP, o Núcleo de Acompanhamento a presos condenados por crimes relacionados à pedofilia.

Art. 6º -  Caberá ao Poder Executivo a regulamentação e normatização desta Lei, envolvendo todas as áreas do Governo e Iniciativa Privada, de modo a ter cumprido seu escopo.

Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de março de 2009

Deputado Ivo de Assis

JUSTIFICATIVA

Segundo estudos e pesquisas perpetrados para melhor entender o tema, pode-se constar que existe uma anomalia cerebral naqueles que buscam a pedofilia como forma de relacionamento. 
Diante disso, a presente proposta tem como escopo a aplicação de tratamento diferenciado àqueles que, processados e condenados por crimes relacionados à pedofilia, demonstram necessitar de cuidados médicos especiais e de tratamento psiquiátrico para deixarem esse comportamento sexual danoso à sociedade.  
Esses estudos foram realizados pela Universidade de Yale, nos Estados Unidos, em que foi mapeada a atividade cerebral de voluntários pedófilos e não-pedófilos por meio de exames de ressonância magnética (técnica que permite que a atividade cerebral seja gravada à medida que o paciente vai pensando). Assim, os pesquisadores observaram que a atividade do hipotálamo, parte do cérebro responsável pela produção e liberação dos hormônios, foi menor entre os pedófilos. 
A partir daí, se busca uma solução em que o Governo do Estado aja de forma preventiva a este tipo de conduta criminosa, reduzindo drasticamente a reincidência, bem como, procurar uma forma de inibir a atuação destes criminosos que atacam crianças que, na sua inocência, se tornam sujeitas a este tipo  maligno de relacionamento.