PROJETO DE LEI  N º  17.883/2009

Declara de Utilidade Pública a Associação Jaborandiense dos Deficientes Visuais – AJADV,  com sede e foro na cidade de Jaborandi – Estado da Bahia.

		A Assembléia Legislativa decreta: 

			Art. 1º - Declara de Utilidade Pública  a Associação Jaborandiense dos Deficientes Visuais - AJADV,  localizada  na Avenida Francisco Moreira Alves, nº 160, na cidade de Jaborandi, neste Estado.

		Art. 2º  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições  em contrário. 

					JUSTIFICATIVA 

		A Associação Jaborandiense dos Deficientes Visuais – AJADV, Sociedade Civil sem fins lucrativos,  inscrita no CNPJ sob nº 04.550.954/0001-29, com sede e foro no município de Jaborandi, foi fundada em 13 de julho de 2001, e constitui-se numa entidade representativa dos deficientes visuais do município sede e vizinhos.

		Baseada nos princípios fundamentais do respeito a pessoa humana, da justiça social, do exercício da democracia e da cidadania, a AJADV vem prestando relevantes serviços à comunidade.

		A AJADV, tem como principais finalidades:
		
		Promover a garantia  dos direitos, a integração e a inclusão social, educacional, cultural e profissional dos deficientes; criar biblioteca especializada; promover a interação dos movimentos associativos; combater a discriminação; criar o centro de tratamento e formação profissional e o centro de 

habilitação e reabilitação para propiciar aos deficientes da visão, a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades.
		
		Diante da relevância de tais finalidades, se faz necessário dar continuidade  ao honroso trabalho que vem sendo desenvolvido pela  Associação Jaborandiense dos Deficientes Visuais – AJADV, motivo pelo qual, proponho  o título de Utilidade Pública à referida associação, por ser uma medida justa e imprescindível no caminho da plena inclusão social que ora se almeja.

Sala das sessões, 23 de  março de 2009. 

Professor Valdeci Augusto de Oliveira
Deputado Estadual – PT