PROJETO DE LEI Nº   17.875/2009

Cria o Dia Estadual dos Mototaxistas. 

A  Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

		Art. 1º. – Fica instituído o Dia Estadual dos Mototaxistas em 27 de Julho, com o intuito de enaltecer esta categoria que vem crescendo neste Estado e movimentando a economia, especialmente no interior.

		Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 24 de março de 2009

Fátima Nunes
Dep. Estadual PT/Ba

J U S T I F I C A T I V A

		Hoje a mototáxi constitui um dos segmentos do trabalho informal que mais cresce nos bairros e comunidades carentes, movimentando a economia local, principalmente a do interior. Entretanto, vem sido olvidada pela sociedade e marginalizada pelas grandes empresas de transporte, que dificultam a sua regularização e reconhecimento como meio de transporte. 
 
		Ora, em determinados Municípios da Bahia há localidades que não há transporte regular, além de acessos difíceis que impedem a população locomover-se, e como não é de interesse das empresas de transporte manter linhas para estes locais que não tenham um número efetivo de passageiros, não resta outra alternativa senão o apelo aos mototaxistas. 
 
		Esta categoria é fruto das mudanças ocorridas, no século XXI, no setor de serviços, e precisa ser prestigiada e acolhida como novo segmento da economia baiana. Ademais, através dela garante-se o sustento de muitas famílias carentes, que excluídas do emprego formal buscam outro meio alternativos dignos. 
 
		A data escolhida é decorrente do dia 27 de julho ser comemorado o dia internacional do motociclista, inclusive, já é uma data comemorada pelos mototaxistas, embora não esteja legitimada. 
 
		Ante o exposto, faz-se necessária a aprovação do Projeto de Lei com intuito enaltecer esta nova classe que surge como outra mola mestra da economia baiana.

Sala das Sessões, 24 de março de 2009

Fátima Nunes
Dep. Estadual PT/Ba