Projeto de Lei nº    17.858/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Assembléia Legislativa de informações relativas à perda de arrecadação tributária no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

DECRETA:

		Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa, sempre que verificada pelos órgãos competentes perda substancial e anômala de receita na arrecadação tributária no Estado, relatório circunstanciado informando: 

			I – os tributos sobre os quais recaem as perdas;
			II – os valores envolvidos;
			III – os motivos ou suspeitas que ensejaram a queda na arrecadação;
			IV – as providências adotadas pelos órgãos de arrecadação.

 		Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta dias),  a contar da data de sua publicação.
 
		Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

			Sala das Sessões, 17 de março de 2009.

				Deputado GABAN

JUSTIFICATIVA

	
	O presente projeto trata de matéria de grande relevância para a Bahia e de inequívoco interesse público: a perda de receita que já se verifica no Estado, em decorrência do agravamento da crise internacional, cujas conseqüências se fazem sentir em todo o País, e que pode afetar significativamente a economia baiana, com perdas para toda a sociedade.

	Isto posto, faz-se necessário que esta Casa busque obter todas as informações possíveis sobre a arrecadação do Estado, para que possa, em estreita harmonia com os demais Poderes, propor alternativas para minorar os efeitos da crise, necessitando, para tanto, o pleno conhecimento dos indicadores relativos à arrecadação pública, especialmente no que respeita à receita tributária e transferências constitucionais.