PROJETO DE LEI Nº  17.857/2009

Autoriza o Poder Executivo a criar Programa concedendo benefícios fiscais às empresas que não demitirem empregados durante um ano fiscal e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

DECRETA:

 		Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa específico que conceda benefícios fiscais e créditos para as empresas com sede no Estado da Bahia que se propuserem a não demitir empregados durante o ano fiscal.
		
		Art. 2º- As empresas que se inscreverem no programa disposto no artigo anterior deverão comprovar, antes da adesão ao mesmo, que se encontram em situação contábil onde exista a necessidade das demissões, evitáveis com a adesão ao programa.
		
		Art. 3º- Com anuência das partes, o programa poderá ser renovado anualmente, enquanto se fizer necessário para o acerto contábil da empresa interessada.

		Art. 4º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

		Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

		Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

		Sala das Sessões, 17 de março de 2009.

			Deputado GABAN

JUSTIFICATIVA

	A presente proposição, de caráter autorizativo, tem o propósito de vir-se somar às diversas iniciativas adotadas no plano federal para inibir o corte de empregos. Medidas como redução da jornada de trabalho e de salários para a manutenção dos postos de trabalho têm sido discutidas e aparecem na mídia com freqüência.
	Na Bahia, como de resto em todo o País, os efeitos dessa grave crise  econômica que se registra em todo o mundo se farão sentir sobretudo na classe média e na classe trabalhadora, constituindo-se a perda  do emprego a pior das situações enfrentadas pelos chefes de família.
	Assim, essa propositura permitirá ao governo do Estado auxiliar com créditos e benefícios fiscais as empresas que se propuserem a manter seus postos de trabalho, dando-lhes melhores condições de atravessar as turbulências que ora enfrentam e beneficiando os trabalhadores com a manutenção de seus postos de trabalho.