PROJETO DE LEI Nº 17.851/2009
"Dispõe sobre a Construção de Abrigos para Crianças Vítimas de Violências nas Grandes Cidades do Estado da Bahia e dá outras providências".

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a construir Abrigos para crianças vítimas de violências nas grandes cidades do Estado da Bahia.

Art. 2º -  O Projeto para construção dos Abrigos deverá atender às normas e regulamentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH); Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC) e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA).

Art. 3º -  O Abrigo a que se refere esta Lei, deverá prevê uma infraestrutura que garanta, de forma universal e igualitária, às crianças vítimas de violências, ações voltadas para a sua proteção e prevenção de violência familiar.

Art. 4º -  A implantação dos Abrigos poderá ser realizada em parceria com o Poder Público Municipal, Federal, com Instituições Internacionais ou Privadas. 
 
Art. 5º -  As despesas decorrentes para a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas no orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a contrair crédito suplementar até o limite necessário à sua execução. 
 
Art. 6º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de março de 2009

Deputado Ivo de Assis

JUSTIFICATIVA

É imperativo que as crianças também tenham amparo não somente em seu Estatuto (art.7°), in verbis, "A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência", mas, também que tenham um amparo no sentido prático, ou seja, que possuam Centros e/ou Abrigos voltados para atendimentos dos mais diversos problemas que as afligem. 
 
Os abrigos reservados a crianças e adolescentes são, na sua maioria, abrigos não-governamentais e construíram um marco importante para a área da infância e da adolescência, pois protegem os mesmos em situação desfavorável, seja no âmbito pessoal ou social. 
Segundo o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), na Região Nordeste existem cerca de 19% de abrigos. Enquanto que, a Região Sudeste apresenta um percentual de 49,1%. Assim, vale ressaltar que é de extrema importância, implantar um maior número de abrigos no nosso Estado, em especial nas grandes cidades, para acolher diversas crianças e adolescentes carentes em situação de risco social. Essa carência tem ligação com a pobreza, na maioria das vezes. Afinal, devido ao alarmante índice de miséria que assola a nossa região, a exemplo da Bahia, aumenta o percentual de meninos e meninas que abandonam os seus lares para poderem viver nas ruas, achando que escaparão da situação deplorável, em que se encontram; outros encaram as ruas como a fuga da violência doméstica. Em meio a tudo isso, só chegam ao caminho da perversidade, das drogas. 
A partir daí, eleva o índice de criminalidade. Então, lembre-se que é necessário haver uma preocupação com os mesmos porque eles representam o futuro do país. Além disso, é interessante não somente implantar abrigos, como também ofertar para os assistidos, serviços adaptados para aqueles que são portadores de necessidades especiais; proporcionando um futuro promissor, para garantir uma proteção e socialização a esses indivíduos, quando vítimas de violência.  
 
Por todo o exposto, aguardo serenamente o descortino de meus nobres pares para a aprovação deste projeto, que reputo de fundamental importância para o nosso Estado.