PROJETO DE LEI Nº 17.846/2009
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Assentados e Assentadas do Projeto de Assentamento Nova Canaã com sede e foro no município de Pindobaçu, estado da Bahia. 
 
A Assembléia Legislativa 

Decreta: 

 
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Assentados e Assentadas do Projeto de Assentamento Nova Canaã com sede e foro no município de Pindobaçu, estado da Bahia. 
 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 10 de março de 2009

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

A Associação dos Assentados e Assentadas do Projeto de Assentamento Nova Canaã, inscrito no CNPJ sob nº 08.505.664/0001-44, foi fundada em 24 de novembro de 2006, com sede e foro no município de Pindobaçu, constitui-se numa associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos. 
 
A Associação dos Assentados e Assentadas do Projeto de Assentamento Nova Canaã, tem por finalidade por o Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural do PA, bem como a preservação do meio ambiente e a permanência definitiva das famílias associadas na terra, possibilitando a melhoria na qualidade de vida de seus (as) associados (as), numas perspectiva agroecológica e sem qualquer discriminação de raça, cor, gênero, geração ou religião. 
		 
Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela referida Associação, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.