PROJETO DE LEI Nº  17.840/2009

Altera dispositivos da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009; da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009; das Leis nº 11.373, nº 11.375 e nº 11.376, de 05 de fevereiro de 2009; da Lei nº 11.380, de 19 de fevereiro de 2009; da Lei nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008; da Lei nº 11.361, de 20 de janeiro de 2009 e da Lei nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

		Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - À Polícia Civil do Estado da Bahia, órgão autônomo e permanente do Poder Público, integrante da estrutura da Secretaria da Segurança Pública - SSP, dirigida por Delegado de Polícia Civil, classe Especial ou classe I, da ativa, compete, com exclusividade, o exercício das funções de polícia judiciária, ressalvada a competência da União, cabendo-lhe, ainda, as atividades de repressão criminal especializada.”

		Art. 2º – Fica revogado o parágrafo 6º do artigo 13 da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009. 

		Art. 3º – O artigo 14 da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

			      “Art.14-...........................................................................................................
.........................................................................................................................

II – Participação, com aproveitamento, no Curso de Modelo de Excelência em Gestão Pública e Profissionalização da Administração, integrante do Programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado, em que será observada a posição do servidor resultante do disposto no inciso I deste artigo, cujo enquadramento dar-se-á na classe imediatamente seguinte, exceto nos casos das alíneas g, k e l em que será aplicado apenas o critério previsto no inciso I deste artigo.

§1º-..................................................................................................................

a)Interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de permanência no cargo, sem ter sido promovido; 
.......................................................................................................................”
 
		Art. 4º – Ficam acrescidos dispositivos à Lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que se segue:

I – os parágrafos 1º e 2º ao artigo 3º:

“Art. 3º -..........................................................................................................

§ 1º - Os atuais servidores integrantes da carreira de Farmacêutico, que atuam na área de Farmácia Bioquímica, passam a integrar a carreira de Farmacêutico Bioquímico.

§ 2º - Os novos ingressos para o cargo de Farmacêutico com atuação em Farmácia Bioquímica, nas vagas previstas em concurso cujo Edital tenha sido publicado antes da vigência desta Lei, tomarão posse no cargo de Farmacêutico Bioquímico.”

II – o parágrafo 3º ao artigo 16:

“Art. 16 -..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 3º - Incidirá sobre a remuneração do servidor que se ausentar do trabalho sem prévia justificativa o desconto correspondente ao quantitativo de faltas no mês.”

III – o parágrafo 5º ao artigo 19:

“Art. 19 -..........................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 5º - Para servidores que, a partir da vigência desta Lei, sejam lotados ou passem a exercer suas atribuições na Secretaria da Saúde ou HEMOBA, a Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID será atribuída nos valores mínimos, constantes do Anexo V desta Lei.” 

IV - os incisos XVI, XVII, XVIII e XIX ao artigo 24:

“Art. 24 -..........................................................................................................

..........................................................................................................................

XVI – Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário;

XVII – Gratificação pela Execução de Atividades do Ciclo de Gestão;

XVIII – Gratificação de Atividade Jurídica;

XIX – Gratificação de Suporte Técnico Universitário.

........................................................................................................................”

		Art. 5º – Ficam alterados dispositivos da Lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - o parágrafo 2º do artigo 24:

“Art. 24 -..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 2º - Os servidores públicos lotados ou em exercício na Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – SESAB, bem como os servidores das pessoas governamentais de Direito Privado do Poder Executivo Estadual em exercício neste órgão, continuarão percebendo as gratificações previstas nos incisos V a XIV do caput deste artigo, se assim optarem, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, sendo-lhes facultado, por uma única vez e a qualquer tempo, modificar a sua opção, passando a perceber a Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID.”

II – o artigo 33:
                    
“Art.33- ............................................................................................................

§ 1º - Fica assegurada aos servidores do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo lotados na Secretaria da Saúde e em exercício nas unidades municipalizada a Gratificação de que trata o caput deste artigo, no percentual de 53,04% (cinqüenta e três vírgula zero quatro por cento).

§ 2º - Aos servidores de que trata este artigo, quando retornarem ao exercício em unidades de saúde estaduais, será atribuída a Gratificação de Incentivo ao Desempenho – GID no valor mínimo da respectiva carreira.”

		Art. 6º – O Anexo I-A da Lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo I desta Lei.

		Art. 7º – Fica acrescido o inciso IV ao parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 11.375, de 05 de fevereiro de 2009, com a seguinte redação:

“Art.18 -...........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 3º -................................................................................................................

IV – exercício funcional, decorrente de disposição ou de investidura em cargo em comissão, em órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual;

.......................................................................................................................”

		Art. 8º – Ficam alteradas as tabelas da Gratificação de Suporte Técnico Universitário – GSTU constantes do Anexo II da Lei nº 11.375, de 05 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II desta Lei.

		Art. 9º – O artigo 12 da Lei nº 11.376, de 05 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 – Os servidores atualmente ocupantes dos cargos de Especialista em Obras Públicas e Técnico em Obras Públicas serão enquadrados nas novas classes que compõem as carreiras, observados o tempo de efetivo exercício até a data de 31 de janeiro de 2009, na forma seguinte:     

I - na classe 1, os atualmente posicionados na classe 1 que possuírem tempo de efetivo exercício na carreira entre 0 e 12 meses;

II - na classe 2, os atualmente posicionados na classe 1 que possuírem tempo de efetivo exercício na carreira acima de 12 e até 24 meses;

III - na classe 3, os atualmente posicionados na classe 1 que possuírem tempo de efetivo exercício na carreira acima de 24 meses;

IV – na classe 4, os atualmente posicionados na classe 2 que possuírem tempo de efetivo exercício na carreira acima de 36 e até 48 meses;

V - na classe 5, os atualmente posicionados na classe 2 que possuírem tempo de efetivo exercício na carreira acima de 48 e até 60 meses;

VI - na classe 6, os atualmente posicionados na classe 2 que possuírem tempo de efetivo exercício na carreira acima de 60 e até 82 meses.

§ 1º - O servidor de que trata o inciso III do caput deste artigo terá assegurado o enquadramento na classe imediatamente seguinte à prevista quando o tempo de efetivo exercício for superior a 36 meses, desde que comprove, no prazo de 60 (sessenta) dias, aproveitamento satisfatório em cursos de formação, extensão, especialização, mestrado ou doutorado para a carreira de Especialista em Obras Públicas e de atualização ou aperfeiçoamento profissional para a carreira de Técnico em Obras Públicas, devendo os conteúdos ser compatíveis com as atribuições específicas de cada carreira e não terem sido computados nos processos de progressão ou promoção realizados anteriormente, comprovados com o diploma ou certificado de conclusão do curso.

§ 2º - Em relação aos servidores aposentados e aos pensionistas, aplicar-se-á a correlação entre classes previstas no Anexo IV desta Lei. 

§ 3º - O enquadramento que trata este artigo produzirá efeitos em 01 de fevereiro de 2009.”

		Art. 10 – O artigo 3º da Lei nº 11.380, de 19 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – Os cargos do Quadro Especial criado pelo artigo 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003, cujos vencimentos básicos estejam fixados em R$ 418,20 (quatrocentos e dezoito reais e vinte centavos), passam a ter os vencimentos básicos estabelecidos no valor de R$ 443,72 (quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).”

		Art. 11 – Ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores do Quadro Especial da Saúde ocupantes do cargo Outros Técnicos de Nível Superior, que se enquadram na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 8.361, de 23 de setembro de 2002, os valores atualmente percebidos a título de vantagem pessoal, a partir de 01 de agosto de 2009. 

		Parágrafo único - Esta vantagem pessoal fica extinta em 01 de agosto de 2009 para os servidores de que trata o caput deste artigo.

		Art. 12 - O artigo 18 da Lei nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 - Fica criada a Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia - CORESAB, órgão autônomo de regime especial, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, com a competência de exercer as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, mediante delegação, enquanto não houver ente regulador próprio criado pelo Município, ou agrupamento de Municípios, por meio de cooperação ou coordenação federativa.”

		Art. 13 - Fica acrescida a alínea “g” no inciso II, do art.2º, da Lei nº 11.361, de 20 de janeiro de 2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º- ...........................................................................................................
.........................................................................................................................

II-.....................................................................................................................
.........................................................................................................................

g) Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia – CORESAB.”

		Art. 14 - Os cargos criados no art. 18 da Lei nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008 passam a compor o Anexo Único da Lei nº 11.361, de 20 de janeiro de 2009.

		Art. 15 - O artigo 53 da Lei nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 180 (cento e oitenta) dias.”

		Art. 16 - O benefício do auxílio-funeral, de caráter assistencial, consiste no ressarcimento das despesas devidamente comprovadas, realizadas pelo dependente ou por terceiro que tenha custeado o funeral de servidor público ativo, civil ou militar, bem como daqueles descritos no inciso III do artigo 10 da Lei n° 11.357, de 06 de janeiro de 2009, até o limite correspondente a 3 (três) vezes o menor vencimento do Estado.

		Parágrafo único - Esta despesa será custeada, exclusivamente, com recursos do Tesouro Estadual.

		Art. 17 – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em             de março de 2009.

JAQUES WAGNER
Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon 
Secretária da Casa Civil	Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração	
		
Roberto de Oliveira Muniz
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária	Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda	
		
Ronald de Arantes Lobato
Secretário do Planejamento	Adeum Hilário Sauer
Secretário da Educação	
		
Antonio Carlos Batista Neves
Secretário de Infra-Estrutura	Marília Muricy Machado Pinto
Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos	
		
Jorge José Santos Pereira Solla
Secretário da Saúde	Rafael Amoedo Amoedo
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração	
		
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte	Antonio César Fernandes Nunes
Secretário da Segurança Pública	
		
Márcio Meirelles
Secretário de Cultura 	Juliano Sousa Matos
Secretário do Meio Ambiente	
		
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano	Ildes Ferreira de Oliveira
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação	
		
Edmon Lopes Lucas
Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional	Domingos Leonelli Neto
Secretário de Turismo	
		
Luíza Helena de Bairros
Secretária de Promoção da Igualdade	Rui Costa dos Santos
Secretário de Relações Institucionais	

Valmir Carlos da Assunção
Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

ANEXO I

LEI Nº 11.373, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009
 
ANEXO I -A
 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - LOTAÇÃO SESAB

QUANTITATIVO DE CARGOS POR CLASSE

 I - GRADUAÇÃO SUPERIOR EM SERVIÇOS DE SAÚDE

CARGO

CLASSE

	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	
  
FARMACÊUTICO
	505	404	302	202	152	100	78	68	59	50	

FARMACÊUTICO
BIOQUÍMICO
	61	53	46	46	31	23	23	15	15	15	

ANEXO II
ANALISTA UNIVERSITÁRIO
GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO – GSTU       

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2009
GRAU	GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO – GSTU 30H
30 H	
	S	E	EE	M	D	
I	509,99 	695,49 	866,15 	1.184,71 	1.566,98 	
II	526,56 	815,61 	918,33 	1.268,75 	1.689,25 	
III	539,44 	820,01 	970,38 	1.355,84 	1.818,39 	
IV	547,44 	830,00 	1.021,48 	1.445,48 	1.954,29 	
V	549,16 	840,02 	1.070,60 	1.537,01 	2.096,69 	
VI	580,37 	879,11 	1.153,96 	1.667,00 	2.282,66 	
VII	611,70 	940,32 	1.242,65 	1.807,00 	2.484,22 	
VIII	642,82 	1.004,30 	1.336,86 	1.957,64 	2.702,58 	
IX	673,28 	1.070,91 	1.436,73 	2.119,59 	2.939,02 	

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2009
GRAU	GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO – GSTU 40H
40 H	
	S	E	EE	M	D	
I	    922,17 	 1.169,49 	 1.397,03 	 1.821,76 	 2.331,45 	
II	    979,96 	 1.363,01 	 1.502,30 	 1.969,51 	 2.530,16 	
III	 1.038,17 	 1.370,00 	 1.612,75 	 2.126,68 	 2.743,40 	
IV	 1.096,04 	 1.425,23 	 1.728,08 	 2.293,41 	 2.971,79 	
V	 1.152,62 	 1.514,73 	 1.847,87 	 2.469,72 	 3.215,95 	
VI	 1.244,18 	 1.642,50 	 2.008,95 	 2.692,99 	 3.513,84 	
VII	 1.341,90 	 1.780,04 	 2.183,14 	 2.935,59 	 3.838,52 	
VIII	 1.446,03 	 1.927,99 	 2.371,40 	 3.199,09 	 4.192,31 	
IX	 1.556,81 	 2.086,97 	 2.574,72 	 3.485,18 	 4.577,73 	

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2010
GRAU	   GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO – GSTU       30H

	S	E	EE	M	D	
I	542,84 	745,37 	931,69 	1.279,49 	1.696,86 	
II	558,66 	874,70 	986,40 	1.368,98 	1.828,08 	
III	570,10 	885,00 	1.040,61 	1.461,45 	1.966,47 	
IV	575,84 	895,02 	1.093,40 	1.556,32 	2.111,84 	
V	587,63 	910,03 	1.143,58 	1.652,80 	2.263,86 	
VI	605,16 	931,33 	1.231,41 	1.791,55 	2.463,72 	
VII	635,82 	994,60 	1.324,69 	1.940,84 	2.680,23 	
VIII	665,80 	1.060,46 	1.423,56 	2.101,33 	2.914,65 	
IX	694,59 	1.128,73 	1.528,13 	2.273,68 	3.168,33 	

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2010
GRAU	GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO – GSTU       40H
40 H	
	S	E	EE	M	D	
I	992,85	1.262,88	1.511,30	1.975,03	2.531,50	
II	1.053,67	1.470,70	1.623,97	2.134,07	2.746,19	
III	1.114,62	1.478,24	1.741,95	2.303,06	2.976,39	
IV	1.174,80	1.534,21	1.864,86	2.482,09	3.222,75	
V	1.233,13	1.628,47	1.992,19	2.671,14	3.485,87	
VI	1.329,91	1.764,79	2.164,88	2.911,72	3.807,93	
VII	1.433,04	1.911,41	2.351,51	3.173,03	4.158,86	
VIII	1.542,74	2.068,95	2.553,06	3.456,73	4.541,14	
IX	1.659,24	2.238,06	2.770,58	3.764,62	4.957,47