PROJETO DE LEI Nº 17.836/2009
Estabelece as diretrizes para a publicidade de alimentos destinados às crianças no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida no Estado da Bahia a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas, gorduras trans ou sódio.  
 
§1º - A vedação se estenderá no período compreendido entre 6 horas e 21 horas, no rádio e televisão, e em qualquer horário nas escolas públicas e privadas. 
 
§2º – Fica impedida a utilização de celebridades ou personagens infantis na comercialização, bem como a inclusão de brindes promocionais, brinquedos ou itens colecionáveis associados à compra do produto.

Art. 2º -  A publicidade durante o horário permitido deverá vir seguida de advertência pública sobre os males causados pela obesidade.

Art. 3º -  Em caso de descumprimento das restrições apresentadas nos dispositivos antecedentes, sujeita o infrator às penas de: 
I – multa; 
II – suspensão da veiculação da publicidade; 
III – imposição de contrapropaganda. 
 
§1º - A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade, sendo o mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e o máximo de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). 
 
§2º - A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício e informar as crianças sobre o mal ocasionado pelo consumo dos alimentos indicados no artigo 1º;  
 
§3º - A pena de multa, suspensão da veiculação da publicidade e imposição de contrapropaganda, será aplicada pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa e contraditório; 
 
§4º - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicada cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Art. 4º -  Entende-se por publicidade qualquer forma de veiculação do produto ou marca, seja de forma ostensiva ou implícita em programas dirigidos ao público infantil.

Art. 5º -  Considera-se, para o efeito desta lei: 
 
I - ALIMENTO é toda substância que se ingere no estado natural, semi-elaborada ou elaborada, destinada ao consumo humano, incluídas as bebidas e qualquer outra substância utilizada em sua elaboração, preparo ou tratamento, excluídos os cosméticos, o tabaco e as substâncias utilizadas unicamente como medicamentos. 
II - ALIMENTO COM QUANTIDADE ELEVADA DE AÇÚCAR é aquele que possui em sua composição uma quantidade igual ou superior a 15 g de açúcar por 100 g ou 7,5 g por 100 ml na forma como está exposto à venda. 
III - ALIMENTO COM QUANTIDADE ELEVADA DE GORDURA SATURADA é aquele que possui em sua composição uma quantidade igual ou superior a 5 g de gordura saturada por 100 g ou 2,5 g por 100 ml na forma como está à venda. 
IV - ALIMENTO COM QUANTIDADE ELEVADA DE GORDURA TRANS é aquele que possui em sua composição uma quantidade igual ou superior a 0,6 g para 100 g ou ml na forma como está exposto à venda. 
V - ALIMENTO COM QUANTIDADE ELEVADA DE SÓDIO é aquele que possui em sua composição uma quantidade igual ou superior a 400 mg de sódio por 100 g ou ml na forma como está exposto à venda.

Art. 6º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 11 de março de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional, através do art. 5º, XXXII, ratificado pelo art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”. 
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização política-administrativa, incluindo os estados federados. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõe o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. 
 
A outra matéria enlaçada pela proposição apresentada é a saúde das crianças, o que remete à competência estabelecida no art. 24, XII, da Constituição Federal, o qual estabelece que cabe também ao Estado legislar sobre a matéria. 
 
A matéria relativa à propaganda de alimentos destinadas ao público infantil tem sido objeto de  atenção pelo Poder Público Federal, tando que a ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária vem tentando estabelecer os parâmetros deste tipo de publicidade. 
 
Da mesma forma, o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor junto com a Instituto ALANA (Projeto Criança e Consumo) estão desenvolvendo atividades para discussão de como combater o abuso das empresas na propaganda de alimentos para as crianças. Tais entidades já fizeram um levantamento de que as multinacionais estão assumindo um duplo padrão de conduta neste tipo de publicidade. 
 
Conforme asseverou a Drª Daniela Trettel, advogada do IDEC, "as mesmas empresas impõem ao consumidor brasileiro a publicidade de alimentos e bebidas não saudáveis direcionadas para crianças, prática que já assumiram como irregular em outros países. É como se fôssemos cidadãos de segunda categoria". 
 
O Estado do São Paulo possui projeto de lei (nº 193/2008) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Rui Falcão. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala de Sessões, 10 de março de 2009. 
 
ALVARO GOMES 
Dep. Estadual PC do B