PROJETO DE LEI Nº 17.835/2009
Obriga a instalação de sala de teatro em shoppings centers e centros comerciais congêneres, na forma que indica, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os shopping centers e centros comerciais congêneres situados no Estado da Bahia dotados de duas ou mais salas de projeção de obras cinematográficas ficam obrigados a instalar uma sala para a exibição de espetáculos de teatro. 
 
§ 1º  Para os efeitos destra lei, centro comercial é toda e qualquer construção reunindo lojas destinadas a exploração comercial e a prestação de serviços, submetidas a uma administração central e única. 
 
§ 2º  Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, os estabelecimentos comerciais mencionados deverão possuir no mínimo: 
 
I - uma sala de  teatro com capacidade não inferior a 100 (cem) lugares, nos casos em que a área construída for igual ou inferior a 20.000 (vinte mil) metros quadrados; 
 
II - uma sala de  teatro com capacidade não inferior a 150 (cento e cinquenta) lugares, nos casos em que a área construída compreender entre 20.001 (vinte mil e um) e 30.000 (trinta mil) metros quadrados; 
 
III - uma sala de teatro com capacidade não inferior a 250 (duzentos e cinquenta) lugares, nos casos em que a área construída for superior a 30.000 metros quadrados. 
 
§ 3º  Os estabelecimentos comerciais que alterarem a área construída em função de ampliações deverão observar a proporção fixada no parágrafo anterior. 
 
§ 4º  Entende-se por área construída, nominada nos parágrafos deste artigo, a soma das áreas computadas e não computadas, ficando excluídas as garagens e vagas de estacionamento.

Art. 2º -  A aprovação, por parte dos órgãos competentes dos Municípios, de projeto de construção ou ampliação de shoppins centers e centros comerciais congêneres, fica condicionada ao cumprimento do disposto nesta lei.

Art. 3º -  As salas de teatro referidas nesta lei deverão conter locais especiais para portadores de deficiência física. 
 
Parágrafo único. Os acessos, a circulação interna, os sanitários e os equipamentos para deficientes físicos, assim como suas respectivas sinalizações, deverão ser elaborados em obediência às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 4º -  A instalação das salas de exibição de espetáculos teatrais deve ser acompanhada de toda a infraestrutura mínima necessária para recursos de iluminação, áudio, acústica, projeção, além de banheiros e camarins para artistas. 

Art. 5º -  As salas para exibição de espetáculos de teatro poderão ser destinadas para outras atividades culturais, inclusive exibição de obras cinematográficas, reservado, no mínimo, os dias de sexta-feira à domingo para a exibição de espetáculos teatrais, no horário de 18 às 24 horas.

Art. 6º -  Os shopping centers e centros comerciais congêneres então existentes terão um prazo de 6 (seis) meses para se adequarem às especificações contidas no § 2º, do art. 1º, desta lei.

Art. 7º -  O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções administrativas: 
I – multa; 
II – suspensão temporária de atividade; 
III – cassação de licença do estabelecimento ou atividade; 
IV – interdição, total ou parcial, de estabelecimento ou atividade. 
 
§ 1º  As sanções administrativas previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo. 
 
§ 2º  A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o último valor fixado para a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), multiplicado pelo fator 33,02, ou índice equivalente que venha a substitui-la.  
 
§ 3º  As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática de infração ao art. 1º desta Lei.

Art. 8º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta.

Art. 9º -  Esta lei entra em vigor em um ano após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de março de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

 
A origem do teatro remonta à Grécia antiga e está diretamente relacionada ao momento de transformação do pensamento grego: a passagem do pensamento mítico para o pensamento racional. O conflito advindo da impossibilidade de o mito responder aos questionamentos do homem necessitava de uma linguagem própria para ser expresso, uma vez que a epopéia retratava exatamente o passado mítico e a lírica, o sentimento individual. Nesse diapasão, surge o drama, em forma de tragédia, como instrumento hábil para retratar aquele momento de transição.  
 
A breve referência à origem do teatro se faz necessária para explicitar sua relação com as expressões do espírito humano, figurando desde instrumento de percepção das transições ocorridas na Grécia, meio de divulgação ideológica, alcançando até o desenvolvimento pessoal através do desrecalque de traumas e conflitos. 
 
Além disso, o teatro tem se configurado uma importante estratégia de inclusão e desenvolvimento social, principalmente em comunidades de situação de risco, desde quando promove a inserção de grupos desfavorecidos no campo dos saberes especializados, a democratização do conhecimento, a qualificação do olhar sobre a própria realidade e a educação dos sentidos para a fruição do elemento estético.  
 
Diante da importância para o desenvolvimento pessoal e social, não restam dúvidas de que o  Poder Público deve se valer de estratégias de estímulo à produção teatral, que passa, também, pela criação de novos espaços cênicos. 
 
Por essa razão, o presente projeto tem uma preocupação voltada para uma política cultural, que viabilize a ampliação do número de salas de teatro pelo Estado, utilizando, para tanto, espaço nos quais já existem grande concentração de pessoas, como os Shoppings Centers ou estabelecimentos congêneres. 
 
Não se pode negar que tais estabelecimentos têm se preocupado com a divulgação cultural, tanto assim que muitos deles possuem salas de cinema. Ocorre, entretanto, que o teatro tem sido relegado ao segundo plano pela iniciativa privada, razão por que se torna necessária a intervenção do Estado para proporcionar um equilíbrio nessa equação. Assim sendo, aqueles estabelecimentos que se voltarem para a projeção cinematográfica deverá, também, atender ao espetáculo cênico. 
 
Diante de tais considerações, esperamos o apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação do projeto.