PROJETO DE LEI Nº 17.834/2009
Obriga a todos os hospitais e maternidades estaduais do Estado da Bahia, a criarem em suas dependências, um núcleo de registro civil de pessoais naturais - RCPN, para o atendimento as famílias de crianças recém-nascidas. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Obriga a todos os Hospitais e Maternidades estaduais do Estado da Bahia, a criarem em suas dependências, um Núcleo de Registro Civil de Pessoas Naturais - RCPN - para o atendimento as famílias de crianças recém-nascidas.

Art. 2º -  Todas as famílias terão o direito a primeira garantia de cidadania de seus filhos recém nascidos, assegurados pelo Estado, tão logo o nascimento até a data de "alta" do hospital.

Art. 3º -  Fica estabelecido que não farão jus ao registro de nascimento nos núcleos criados nos hospitais e maternidades estaduais, àqueles que não registrarem seus filhos no prazo determinado pelo art. 2º da referida Lei.

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de março de 2009

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa favorecer as camadas mais pobres da população, onde, o documento de identificação do recém-nascido, a Certidão de Nascimento, é a primeira garantia de cidadania e direitos de todos os brasileiros. 
	Com a Certidão de Nascimento, a criança terá direito de ser atendido em todos os serviços públicos como, por exemplo, hospitais, postos de saúde, escolas, etc. Para que esses direitos possam ser exigidos desde os primeiros dias de vida, todas as crinaças devem ser registradas logo após o seu nascimento.O Registro de Nascimento é assegurado pelo Art. 30 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73 e são gratuitos para toda a população.