PROJETO DE LEI N.º 17.828/2009

Dispõe sobre reserva de vaga para afro-brasileiros, em peça publicitária de órgão das administrações públicas direta e indireta do Estado da Bahia.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º -  Fica reservado, para afro-brasileiros , o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) das vagas referentes a exposição em peça publicitária de órgão das administrações públicas direta e indireta do Estado da Bahia.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 03 de março de 2009.

ÁLVARO GOMES
Dep. Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei visa à adoção de políticas afirmativas por parte do Poder Público da Bahia, já que é pública e notória a defasagem de oportunidades de emprego para as pessoas que são afro-descendentes.

Fora da África o Brasil é a nação que possui a maior população de afro-descendentes. “Segundo o IBGE, os auto-declarados negros representam 6,3% e os pardos 43,2% da população brasileira, ou seja, oitenta milhões de brasileiros. Tais números são ainda maiores quando se toma por base estudos genéticos; 86% dos brasileiros apresentam mais de 10% de contribuição da África subsaariana em seu genoma”.  	

O Brasil tornou-se uma das maiores economias mundiais por meio do trabalho de brancos, índios e negros. Em face disso, os negros devem ter a sua história reconhecida, registrada e respeitada! É dever do Poder Público desenvolver políticas públicas e incentivar a adotação de medidas que possibilitem a igualdade dos indivíduos.

Infelizmente, o que se observa é que os jovens negros, ainda hoje, figuram nas listas dos assassinados, dos marginalizados. Os negros constituem a maioria da população carcerária e entre aqueles que dependem do salário mínimo.

Várias pesquisas realizadas demonstram que os negros são os indivíduos mais pobres, que têm menos acesso à escola, são, também, aqueles que recebem salários mais baixos, são os mais excluídos dos empregos formais. É necessário reverter esta situação.  

O Estado de Minas Gerais possui projeto de lei (nº 961) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Carlin Moura.

Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 03 de março de 2009.

ÁLVARO GOMES
Dep. Estadual - PCdoB