PROJETO DE LEI Nº 17.823/2009
Cria a Política de Saúde da Mulher Detenta, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criada a Política Estadual de Saúde da Mulher Detenta.

Art. 2º -  Serão beneficiadas por esta Política, as mulheres que cumprem pena ou aguardam julgamento no sistema penitenciário do Estado da Bahia.

Art. 3º -  A Política de que trata essa lei visa promover a atenção integral à saúde da população prisional feminina no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 4º -  São objetivos dessa Política: 
I - aumentar a cobertura, a concentração e a qualidade da assistência pré-natal; 
II - melhorar a assistência ao parto e ao recém-nascido; 
III - o acesso às ações de planejamento familiar, garantindo-se o acesso aos métodos anticoncepcionais reversíveis; 
IV - diminuir os índices de mortalidade materna; 
V - aumentar os índices de aleitamento materno; 
VI - ampliar as ações de detecção precoce e controle de câncer do colo do útero eda mama, articulando-se a um sistema de referência para o tratamento e o acompanhamento da mulher; 
VII - estabelecer parcerias com outros setores para o controle das DST e de outras patologias prevalentes no grupo, principalmente nas ações dirigidas às gestantes visando a prevenção da transmissão vertical do HIV, sífilis congênita e erradicação do tétano neonatal.

Art. 5º -  As medidas previstas serão aplicadas através das unidades de detenção de todo o Estado.

Art. 6º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 4 de março de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A presente proposição encontra amparo na competência que é destinada aos Estados na Constituição Federal, conforme art. 24, XII, que dispõe: 
 
"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
... 
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 
 
A mulher detenta não possui condições adequadas de saúde, pois os estabelecimentos carcerários baianos, em que pese a patente melhoria nos últimos dois anos, encontram-se em situação precária. 
 
A mulher deve ser sempre alvo de medidas do Poder Público que visem lhes proporcionar uma melhor condição no meio social, tendo em vista o grande período em que a mesma foi neglicenciada. 
 
Assim, a política proposta neste projeto de lei visa proporcionar uma melhoria de saúde da mulher carcerária baiana, dando uma maior dimensão real ao quanto disposto no art. 5º, L, da Carta Magna ("L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação") e ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana. 
 
O Estado do Amazonas possui projeto de lei (nº 11/2008) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria da Deputada Therezinha Ruiz. Recentemente o Estado de São Paulo já tornou lei a matéria, conforme publicação no Diário Oficial daquela unidade federativa da Lei nº 3.633, de 12 de janeiro de 2009. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala de Sessões, 03 de março de 2009. 
 
ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B