PROJETO DE LEI Nº 17.820/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de psicólogo nas instituições públicas e privadas de ensino fundamental e médio, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatória a presença diária de psicólogo nas instituições públicas e privadas de ensino  fundamental e médio com mais de duzentos alunos, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
§ 1º É dever das instituições privadas de ensino ou do Poder Público correspondente, no caso das instituições públicas de ensino, o cumprimento do quanto disposto no caput deste artigo. 
 
§ 2º Nas instituições de ensino com mais de 1000 alunos deverá ser observada a proporção de um psicólogo para cada mil alunos.

Art. 2º -  A presença diária de psicólogo, na forma do artigo 1º, é obrigatória em todos os turnos em que funcione a respectiva instituição de ensino, por pelo menos 3 (três) horas em cada turno. 
 
Parágrafo único. Deverá ser assegurado ao(s) psicólogo(s), no interior da instituição de ensino, instalações condignas para o exercício profissional.

Art. 3º -  A violação ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo daquelas definidas em normas específicas: 
 
I – multa; 
II – suspensão temporária de atividade; 
III – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; 
IV – interdição, total ou parcial, de estabelecimento ou atividade. 
 
Parágrafo único. As sanções administrativas previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Art. 4º -  A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do estabelecimento comercial infrator, será aplicada mediante procedimento administrativo, em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o último valor fixado para a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), multiplicado pelo fator 33,02, ou índice equivalente que venha a substitui-la.  

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 4 de março de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por escopo tornar obrigatória a presença de psicólogo nas instituições públicas e privadas de ensino fundamental e médio, contribuindo para o desenvolvimento da educação. 
 
Destarte, a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205 da Constituição Federal e do art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.  
 
A formação para o exercício da cidadania e o pleno desenvolvimento do educando exige uma formação multidisciplinar, capaz de promover todas as potencialidades humanas. Neste contexto, a psicologia é ciência indispensável para a realização das finalidades da educação consagradas pela Carta Política e a LDB. 
 
A atuação do profissional da psicologia no campo da educação abrange processos de ensino e aprendizagem, desenvolvimento humano, escolarização em todos os seus níveis, inclusão de pessoas com deficiências, políticas públicas em educação, gestão psicoeducacional em instituições, avaliação psicológica, história da psicologia escolar, formação continuada de professores, dentre outros, conforme destaca a Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional – ABRAPEE. 
 
Axiomático, portanto, a indispensabilidade do profissional de psicologia para o desenvolvimento da educação em nosso Estado. 
 
Quanto aos aspectos formais, a matéria objeto deste projeto de lei encontra-se no âmbito da competência concorrente (CF, art. 24, IX) e da iniciativa legislativa genérica consagrada no art. 75 da Constituição estadual. 
 
A regulamentação acerca da liberdade de associação não reserva maior complexidade, vez que a matéria não está resguardada por reserva de iniciativa de lei conferida a outros Poderes. Desse modo, prevalece a regra geral, que é a atribuição da iniciativa do processo legislativo a qualquer membro do Parlamento estadual, conforme o disposto no artigo 75 da Constituição do Estado da Bahia. 
 
Por tudo quanto exposto, resta evidente a relevância da matéria objeto da presente proposição e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a sua aprovação pelos nobres pares dessa Casa Legislativa. 
 
Sala das Sessões, 03 de março de 2009 

 

ÁLVARO GOMES 
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB