PROJETO DE LEI Nº 17.815/2009
Institui o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho destinados aos menores infratores internos das unidades de internação e internação provisória da FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente, objetivando promover a ressocialização e a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização. 
 
Parágrafo único.  O programa instituído por esta lei observará as limitações impostas pelo art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

Art. 2º -  O Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos será coordenado e supervisionado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES e contará com  um  Conselho Consultivo  que  deverá  ser paritário e  constituído  por  órgãos públicos. 
 
Parágrafo  único.  Os municípios poderão  participar do Programa  mediante  o desenvolvimento de ações complementares, no âmbito de suas competências.

Art. 3º -  As inscrições dos jovens no Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos  poderão  ser efetivadas nas unidades do Sistema Nacional de Emprego - Sine do Estado da Bahia, nas entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, nas organizações não governamentais ou municipais conveniadas. 
 
Parágrafo  único.  O  encaminhamento às empresas deverá obedecer  tanto quanto possível à ordem cronológica de inscrições, respeitadas as prioridades para  preenchimento das  vagas estabelecidas nesta lei e as habilidades específicas  requisitadas pelo contratante.

Art. 4º -  Como  forma de fomentar a adesão às  disposições contidas no artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefício fiscal ou outros que se fizerem necessários.

Art. 5º -  Fica  assegurada aos menores  infratores  internos oriundos do Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho a proteção da legislação trabalhista e das convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a que estiver vinculado. 
 
§  1º  As relações de emprego beneficiadas com incentivos desta  lei  devem estar regulares perante a legislação federal  do Trabalho e da Previdência, até mesmo no que se refere aos encargos sociais,  cabendo ao empregador todos os ônus legais pelo eventual descumprimento. 
 
§  2º  As empresas habilitadas poderão contratar, nos termos desta lei, até 20% (vinte por cento) de sua força de trabalho, sendo que as que contarem com até 4 (quatro) empregados poderão contratar um jovem através do Programa. 
 
§ 3º  As empresas que aderirem ao Programa de Inclusão  no Mercado de Trabalho de Menores  Infratores Internos deverão apresentar documentação comprobatória de regularidade das obrigações  fiscais, trabalhistas e previdenciárias  de  natureza estadual e federal.

Art. 6º -  Para fins das disposições contidas no artigo quarto, poderão habilitar-se participar do Programa, mediante a assinatura de Termo de Adesão com o Estado, as empresas sediadas no Estado da Bahia cujas filiais encontram-se regularmente em território baiano.

Art. 7º -  O Poder Executivo publicará no diário oficial do Estado, trimestralmente, quadro  demonstrativo  do  Programa  de Inclusão  no  Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos, que  deverá  informar o nome da empresa habilitada,  Município de localização,  número  de  postos de trabalho  gerados  e data  da admissão do jovem contratado.

Art. 8º -  Constitui fonte de custeio para o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos as dotações orçamentárias destinadas ao Programa.

Art. 9º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto vista dar efetividade ao art. 227, da CF/88, que dispõe ser "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, o  respeito  à  liberdade, e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Constitui um equívoco, portanto, considerar responsáveis, pela ressocialização do menor infrator, apenas a família e o Estado, pois tal responsabilidade deve ser partilhada por toda a sociedade. 
 
A violência, apesar de se apresentar como uma preocupação cada vez mais frequente no Brasil, não tem sido analisada em sua dimensão sociológica, ou seja, como resultado das estruturas sociais então vigentes.  
 
Apesar de as relações de desigualdade serem verificadas desde muito tempo, é incontroverso o fato de que a expansão do capitalismo agravou a concentração de renda em poder de pequenos grupos sociais, deixando a maioria da população desguarnecida de itens essenciais para vida em sociedade, tais como alimentação, saúde e educação. A carência desses elementos provoca uma desestruturação familiar e um estado permanente de exclusão social, circunstâncias que impossibilitam o desenvolvimento digno da pessoa humana.  
 
Assim sendo, não se pode falar em violência e criminalidade sem enfrentar o fato de que o acirramento da desigualdade social, gerada pela má distribuição da renda, diminui as perspectivas de vida para o jovem oriundo das camadas menos favorecidas, circunstância que o torna vítima da violência.  
 
A solução para o problema, portanto, depende da ação conjunta de vários setores do Estado e da sociedade, no sentido de diminuir a desigualdade social e possibilitar a melhoria na qualidade de vida da população. 
 
Quanto aos jovens que já praticaram infração, a ação do Estado e da sociedade deve ser  mais efetiva, uma vez que, para eles, a ressocialização se afigura ainda mais difícil em face do preconceito de que serão vítimas na condição de egressos de unidades de internação. Em razão disso, o presente projeto tem por finalidade criar um programa que possibilite o ingresso desses menores no mercado de trabalho, promovendo, assim, sua reinserção na vida social de modo digno. 
 
Por tais fundamentos, resta evidenciado que a responsabilidade pela ressocialização dos menores infratores deve ser assumida por toda a sociedade, razão por que projetos deste viés são apresentados como alternativas viáveis. A proposta teve como parâmetro o Projeto de Lei nº 1.421/2008, que tramita no Estado do Rio de Janeiro, da lavra do Deputado Estadual Mário Marques, e o Projeto de Lei nº 2.327/2008, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e da lavra da Deputada Estadual Ana Maria Resende, sendo que proposições semelhantes tramitam em outras assembleias do País. 
 
Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2009 

 
Álvaro Gomes 
Dep. Estadual PCdoB