PROJETO DE LEI Nº 17.814/2009
Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de  garrafas de tereftalato de polietileno (PET) ou plásticas em geral,  no  Estado da Bahia, a desenvolver programas de   reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, no Estado da Bahia, ficam obrigadas a criar e  manter programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos, dando-lhes destinação final adequada a fim de se evitarem danos ao meio ambiente. 
 
§ 1°   Para efeitos desta lei, considera-se reciclagem todo processo de transformação de um produto em um novo produto útil, através de processos químicos. 
 
§  2°  Entende-se por reaproveitamento, para efeitos desta lei, a utilização de um produto de maneira diversa daquela para a qual foi destinado originariamente. 
 
§  3°  Compreende-se por reutilização, para efeitos desta lei, a utilização de um produto, com o mesmo propósito, por mais de uma vez.

Art. 2º -  As empresas produtoras de garrafas PET ou plásticas em geral ficam obrigadas a inserir em seus rótulos mensagens de conteúdo explícito sobre a correta destinação final da embalagem e os danos que elas podem causar ao meio ambiente.

Art. 3º -  As empresas mencionadas no caput do artigo primeiro colocarão à disposição do público lixeiras apropriadas, além de proporcionar serviços de coleta de garrafas PET ou plásticas em geral, bem como informações sobre os programas desenvolvidos.

Art. 4º -  São objetivos dos programas de que trata esta lei: 
I – desenvolver campanhas educativas; 
II  –  veicular propagandas referentes aos riscos para o meio ambiente quando a destinação das garrafas PET ou plásticas em geral ocorre em locais não apropriados, esclarecendo dúvidas aos usuários; 
III  –  esclarecer sobre os benefícios do recolhimento para posterior reciclagem, reutilização ou reaproveitamento; 
IV  – firmar convênios com as secretarias de educação do Estado da Bahia para divulgação dos programas junto às escolas municipais e estaduais.

Art. 5º -  Ficam, as empresas mencionadas nesta lei, autorizadas a firmar convênios, parcerias ou contratos com as prefeituras municipais ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas de natureza pública ou privada, no intuito de viabilizar a execução dos programas de que trata esta lei.

Art. 6º -  A empresa que violar ou, de qualquer forma, concorrer para a violação do disposto nesta lei estará sujeita a multa a ser regulamentada pelo órgão competente.

Art. 7º -  As empresas descritas no artigo primeiro têm o prazo de cento e oitenta dias contados da data da publicação desta  lei para desenvolver os programas por ela previstos.

Art. 8º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proposição ora apresentada tem por finalidade conferir destinação adequada às garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, por meio de instituição de programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos, evitando-se, desta forma, o descarte inadequado e a contaminação do meio ambiente. 
 
O projeto tem por parâmetro o Projeto de Lei de nº 2.010/2008 que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, da lavra do Deputado Estadual Inácio Franco (PV), cuja justificativa também adota. 
 
"Os  problemas decorrentes de produtos plásticos vão desde o seu processo de fabricação até sua destinação final. Durante a sua fabricação, ocorre a produção de algumas substâncias que integram o grupo dos chamados poluentes orgânicos persistentes – POPs. Estas são substâncias biocumulativas, ou seja, não são eliminadas pelos organismos vivos que as absorvem, nem são  dissolvidas facilmente pelo meio ambiente, sendo extremamente prejudiciais à saúde humana".   
 
Além disso, a "disposição inadequada de garrafas PET ou plásticas em geral em vias urbanas tem efeitos  catastróficos, entre eles o entupimento de canais e bueiros, acarretando grandes enchentes". "Quando depositado em lixões o material plástico, os principais problemas que causa estão ligados à sua queima indevida e sem controle, gerando substâncias altamente tóxicas que se propagam  rapidamente pelo meio ambiente, e ao fato de que os resíduos plásticos dificultam o processo de decomposição de materiais biologicamente degradáveis, uma vez que criam camadas impermeáveis prejudiciais às trocas de líquidos e gases gerados no processo de biodegradação da matéria orgânica." 
 
Com a finalidade de solucionar o problema, o presente projeto visa distribuir de modo mais equânime a responsabilidade do descarte dentro da cadeia produtiva, remetendo aos produtores a responsabilidade do descarte final. Esse tem sido o procedimento mundialmente adotado, posto que o responsável principal pela produção deve assumir a responsabilidade pelo descarte dos resíduos resultantes de utilização do produto pelos consumidores, a exemplo do atual descarte de pilhas e baterias. 
 
Resta evidente, portanto, a conveniência e relevância do presente projeto, motivo pelo qual esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para sua aprovação. 
 
Salvador, 19 de fevereiro de 2009 

Álvaro Gomes 
Dep. Estadual PCdoB