PROJETO DE LEI Nº  17.813/2009

Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelo Estado da Bahia para a realização de Jogos Olímpicos e Paraolímpicos do ano de 2016.

O  GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  - Esta Lei estabelece medidas a serem adotadas para a realização de competições dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, denominados “Jogos 2016”, na cidade de Salvador, caso a cidade do Rio de Janeiro venha sediar os aludidos Jogos.

Art. 2º  - O Poder Executivo poderá suspender a eficácia de todo e qualquer ato, bilateral ou unilateral, que tenha por objeto a utilização, de forma precária ou não, de bens públicos estaduais que reputar indispensáveis à realização dos “Jogos 2016”, em especial no que se refere à segurança de dignatários estrangeiros.

Parágrafo único  - O ato de suspensão de que trata este artigo:

I - poderá ser total ou parcial;

II - será previamente comunicado ao interessado;

III - terá sua duração limitada ao período de realização dos “Jogos 2016”;

IV - observará aos princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial, os da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Art. 3º  - Para fins desta Lei a expressão “símbolos relacionados aos Jogos 2016” compreende:

I - todos os signos graficamente distintivos, bandeiras, lemas, emblemas e hinos criados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI;

II - as denominações “Jogos Olímpicos”, “Jogos Paraolímpicos”, “Jogos Olímpicos Rio 2016”, “Jogos Paraolímpicos Rio 2016”, “XXXI Jogos Olímpicos”, “Rio 2016”, “Rio Olimpíadas”, “Rio Olimpíadas 2016”, “Rio Paraolimpíadas”, “Rio Paraolimpíadas 2016” e demais abreviações e variações;

III - o nome, o emblema, a bandeira, o hino, o lema, as marcas e outros símbolos do Comitê Organizador dos XXXI Jogos Olímpicos Rio 2016 e dos Jogos Paraolímpicos Rio 2016; 

IV - os mascotes, marcas, tocha e outros símbolos relacionados aos XXXI Jogos Olímpicos e Rio 2016 e Jogos Paraolímpicos Rio 2016.

Parágrafo único  - As autoridades estaduais deverão cooperar na investigação e repressão a atos ilícitos que infrinjam os direitos sobre os símbolos relacionados aos “Jogos 2016”, referidos no caput deste artigo, adotando procedimentos que garantam celeridade, agilidade e ampla defesa.

Art. 4º  - No período de realização dos “Jogos 2016” e em períodos antecedente e subseqüente, o Poder Executivo poderá suspender a veiculação de publicidade e propaganda em espaços de propriedade do Estado da Bahia, situados em logradouro público ou que se exponha ao público, nas áreas de interesse dos “Jogos 2016”, definidos em regulamento.

§ 1º  - Aplica-se o disposto neste artigo à exposição de publicidade em veículos de transporte intermunicipal.

                             § 2º - Excluem-se do disposto neste artigo os anúncios indicativos, os quais se destinam a identificar no próprio local da atividade os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso. 

Art. 5º  - A suspensão prevista no caput do artigo 4º está condicionada a requerimento escrito do Comitê Organizador dos “Jogos 2016”, devidamente fundamentado, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura dos jogos, facultada a opção de exclusividade na utilização dos referidos espaços publicitários, mediante pagamento de preços equivalentes àqueles praticados em 2008, devidamente corrigidos monetariamente, e com o recolhimento do valor devido.

Art. 6º  - Serão observadas nas outorgas de bens e serviços públicos estaduais, bem como em suas renovações, inclusive de transportes, que prevejam a veiculação de publicidade e as autorizações de publicidade, o disposto no caput do artigo 4º e o prazo de 180 (cento e oitenta) dias mencionado no artigo 5º.

Art. 7º  - As disposições contidas nesta Lei não afastam vedações à veiculação de publicidade previstas na legislação em vigor.

Art. 8º  - As autoridades estaduais deverão cooperar na investigação e repressão a qualquer prática de marketing ilícita, inclusive aquelas que configurem concorrência desleal e associação indevida.

Art. 9º -  O Estado da Bahia, através dos seus órgãos responsáveis, nos limites de sua competência, deverá:

I - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência necessários à realização dos “Jogos 2016”;

II - aperfeiçoar o sistema de transportes intermunicipal de modo a melhor atender a população durante a realização dos “Jogos 2016”;

III - implantar a operação da rede de faixas exclusivas no seu território, denominadas “Faixas de Tráfego Olímpicas”, para uso exclusivo da organização dos jogos e de seus participantes, sejam eles atletas ou profissionais envolvidos, observando o disposto no inciso IV do art. 15.

Art. 10  - O Estado da Bahia adotará medidas relacionadas à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável na realização do “Jogos 2016”, observadas as políticas e leis nacionais, além dos protocolos e acordos internacionais, relacionados à responsabilidade e à proteção ao meio ambiente.

Parágrafo único  - Caberá ao Poder Executivo, nos limites de sua competência:

I - desenvolver programa ambiental integrado dos “Jogos 2016”, o qual, entre outras iniciativas, concentrar-se-á em atividades específicas visando melhorar a qualidade das vias fluviais e do corpo hídrico urbano, especialmente daqueles próximos ou que sejam parte de instalações Olímpicas;

II - condicionar as instalações de obra ou atividade potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, à prévia elaboração de estudo de impacto ambiental, acerca do qual se dará publicidade;

III - não permitir, nas áreas de preservação permanente, atividades que contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos e funções essenciais, excetuadas aquelas destinadas a recuperá-las e assegurar sua proteção, mediante prévia autorização dos órgãos estaduais competentes.

Art. 11 -  O Poder Executivo, nos limites de sua competência, atenderá ao plano apresentado na candidatura à sede dos “Jogos 2016” e desenvolverá programas e projetos para aproveitamento posterior de todas as instalações dos jogos, em benefício da comunidade.

Art. 12  - As construções e instalações para os “Jogos 2016” observarão as regras de acessibilidade e funcionalidade para pessoas com deficiência, previstas pelas normas e legislação vigentes, bem como as diretrizes do Comitê Olímpico Internacional - COI.

Art. 13  - A realização de grandes eventos, entre os dias 28 de julho e 20 de agosto de 2016, só será autorizada pelos órgãos competentes se for possível garantir a segurança do evento sem por em risco a segurança dos “Jogos 2016”.

Parágrafo único  - Compreende-se como grandes eventos, para fins desta Lei, as atividades desportivas, recreativas, culturais ou artísticas, de caráter excepcional, realizadas em áreas públicas, com público igual ou superior a 15.000 (quinze mil) pessoas.

Art. 14  - O período compreendido entre os dias 03 e 13 de agosto de 2016 será de férias escolares nos estabelecimentos de ensino público estadual.

Art. 15  - O Poder Executivo expedirá normas complementares para a execução da presente Lei, inclusive no que se refere:

I - aos serviços públicos de competência estadual;

II - à adoção de ações afirmativas para garantir a promoção da diversidade racial brasileira na admissão de trabalhadores temporários, para as atividades relacionadas aos Jogos 2016;

III - à adoção de medidas a fim de que seja garantida a contratação temporária das pessoas portadoras de necessidades especiais;

IV - a celebração de convênio com os municípios para a implementação das faixas “Faixas de Tráfego Olímpicas”, definidas no inciso III do artigo 9º.

Parágrafo único  - Caso venham a ocorrer contratações temporárias de trabalhadores por parte do Poder Executivo para as atividades relacionadas aos “Jogos 2016”, as vagas disponíveis deverão ser divulgadas, inclusive, através da internet.

Art. 16 - O Estado da Bahia incluirá nos Planos Plurianuais e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais dotações destinadas a viabilizar a execução desta Lei. 

Art. 17  - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação e vigerá até o dia 31 de dezembro de 2016, ficando os seus efeitos condicionados à nomeação pelo Comitê Olímpico Internacional da cidade do Rio de Janeiro como sede dos “Jogos 2016”.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO, em