PROJETO DE LEI Nº   17.811/2009

Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

							 	           A Assembléia Legislativa
                   Decreta:

	Art. 1º - Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado são fixados, a partir de 01 de fevereiro de 2009, nos seguintes valores:

	I - Governador do Estado: R$ 12.001,90 (doze mil e um reais e noventa centavos);

	II - Vice-Governador e Secretários de Estado: R$ 10.364,06 (dez mil trezentos e sessenta e quatro reais e seis centavos).

	Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas ao Orçamento vigente do Estado da Bahia.

	Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2009.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 18 de fevereiro de 2009.

Deputado Marcelo Nilo - Presidente                            Deputado Roberto Carlos - 1o  Secretário  
	
Deputado Rogério Andrade - 1o Vice-Presidente        Deputado Júnior Magalhães  - 2o Secretário

Deputado Fernando Torres - 2o Vice-Presidente 	    Deputado Edson Pimenta - 3o Secretário  

Deputado Aderbal F. Caldas  - 3o Vice-Presidente      Deputada Antônia Pedrosa -  4a Secretária

                                                                                                                                                                            JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem o objetivo de fixar os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, possibilitando que o reajuste proposto para os servidores públicas estaduais alcance também aqueles cujas remunerações encontram-se limitadas por dispositivos constitucionais, promovendo-se, portanto, o tratamento isonômico a todo o funcionalismo no que se refere ao direito à revisão remuneratória.