PROJETO DE LEI  Nº    17.810/2009 

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria da Assembléia Legislativa, na forma que indica.

              A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

		             	                                    decreta: 

	Art. 1º - Ficam majorados em 5,9% (cinco vírgula nove por cento), a partir de 01 de fevereiro de 2009, os valores dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e das funções comissionadas com símbolos FC-01 a FC-08 do quadro da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.
	Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos da Assembléia Legislativa serão reajustados no mesmo percentual e data previstos no artigo anterior.
	Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os proventos de aposentadoria que tenham sido fixados na forma prescrita no art. 40 da Constituição Federal, com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, os quais serão reajustados, no exercício de 2009, na mesma época e índices aplicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao Regime Geral de Previdência Social.
	Art. 3º - Os valores atribuídos ao exercício de funções gratificadas – símbolos FG e FGR – serão majorados no mesmo índice e data constantes do art. 1o desta Lei, excetuados os símbolos FG-1, que passará a ter o valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), e FG-2, cujo valor será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
	Parágrafo único - O vencimento base dos cargos de Secretário Parlamentar – símbolos SP-1 e SP-2 – são fixados em, respectivamente, R$ R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) e R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), permanecendo inalterados os vencimentos correspondentes aos demais símbolos deste cargo.
	Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao vigente Orçamento da Assembléia Legislativa.
	Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2009.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, 18 de fevereiro de 2009. 

Deputado Marcelo Nilo - Presidente                           Deputado Roberto Carlos - 1º  Secretário  
	
Deputado Rogério Andrade - 1º Vice-Presidente        Deputado Júnior Magalhães  - 2º Secretário

Deputado Fernando Torres - 2º Vice-Presidente 	  Deputado Edson Pimenta - 3º Secretário  

Deputado Aderbal F. Caldas  - 3º Vice-Presidente      Deputada Antônia Pedrosa -  4ª Secretária

Justificativa

	A presente proposta tem por objetivo recompor a perda remuneratória dos servidores que integram o quadro da Assembléia Legislativa, ocorrida ao longo do tempo, em decorrência do processo inflacionário, estendendo-se o reajuste aos servidores inativos, conforme comando constitucional. A medida não se aplica aos cargos de Secretário Parlamentar, símbolo SP, os quais têm política remuneratória própria, lastreada na verba da Dotação para Despesa de Gabinete – DDG, fazendo-se necessário, no entanto, a alteração do valor correspondente aos símbolos SP-1 e SP-2, em razão do reajuste do salário mínimo a partir de fevereiro.  

	O texto do art. 37, X, da Constituição Federal, assegura a recomposição da contrapartida remuneratória devida aos servidores, razão pela qual encontra ressonância no âmbito constitucional a proposta ora veiculada.

	Também a previsão das despesas decorrentes do projeto ora apresentado está delineada no orçamento vigente, bem como a necessária autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Presentes, por conseguinte, os pressupostos materiais e formais, sem embargo de atender a proposta ao interesse público representado pelos serviços prestados pelos servidores destinatários. Trata-se, portanto, de uma medida da Mesa Diretora de grande interesse para os servidores desta Casa, e que deve receber o pleno apoio dos Srs. Parlamentares no sentido de  uma rápida apreciação

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