PROJETO DE LEI Nº 17.803/2009
Declara de Utilidade Pública a Federação Baiana de Atletismo-F.B.A com sede e foro no município de Salvador, estado da Bahia. 
 
A Assembléia Legislativa 

Decreta: 

 
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Federação Baiana de Atletismo-F.B.A com sede e foro no município de Salvador, estado da Bahia. 
 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2009

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

A Federação Baiana de Atletismo-F.B.A, inscrito no CNPJ sob nº 13.575.816/0001-95, foi fundada em 24 de julho de 1931, com sede e foro no município de Salvador, constitui-se numa associação de fins não econômicos e lucrativos, de caráter desportivo. 
A F.B.A, tem como finalidades: 
a) dirigir, difundir e incentivar no Estado o desporto do Atletismo, sujeito à jurisdição; 
b) representar o Atletismo baiano junto aos poderes públicos, em caráter geral; 
c)representar o Atletismo baiano no país; 
d) promover; 
e) ou permitir a realização de competição oficiais estaduais; 
f) promover, sob autorização da CBAt, competições nacionais e internacionais no estado da Bahia; 
g) respeitar e fazer respeitar as regras e regulamentos nacionais e internacionais no estado da Bahia; 
h) combater por todas as formas, a utilização de substâncias e internacionais; 
i) cumprir e fazer cumprir os atos legalmente emanados dos órgãos e autoridades que integram os poderes públicos; 
j) efetuar os registros, inscrições e transferências dos praticantes do Atletismo o Estado do CBAt, fazendo cumprir as exigências das leis nacionais e internacionais; 
k) expedir às filiadas, com força de mandamentos a serem obedecidos os códigos, regulamentos, regimentos, portarias, avisos, notas oficiais, instruções ou outros quaisquer atos necessários à organização, ao funcionamento e à disciplina do Atletismo. 
Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela F.B.A, proponho que a mesmo seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.