PROJETO DE LEI Nº 17.792/2009                     

Obriga a todos  os supermercados,
			padarias e afins a disponibilizarem ou estimularem  seus consumidores a utilizar  outros tipos de  embalagens,em   
 substituição ao uso de sacos 
e sacolas plásticas, em todo o estado da Bahia.       

A GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA: FAÇO SABER que o Poder Legislativo e eu sanciono a seguinte Lei.

Art.1°- Fica obrigado que os supermercados,padarias e afins, localizados no estado da Bahia,a disponibilizarem ou estimularem  seus consumidores a utilizar  outros tipos de  embalagens, em   substituição aos sacos e sacolas plásticas.
        
Art 2º- Considera-se outros tipos de embalagens, qualquer outro meio de empacotamento ou embrulho que gere  menor ou nenhum impacto  ao meio ambiente. 

Parágrafo primeiro - Para efeito desta lei poderá ser disponibilizado ou estimulado o uso de: 
     I –Sacolas de tecido retornáveis, ou reutilizáveis  
     II- Caixas de papelão;material reciclável  
     III- Sacos e sacolas plásticas biodegradáveis
     IV- Outros embalagens recicláveis ou reutilizáveis     	  	  

Art 3º-Os estabelecimentos comerciais definidos no caput do artigo primeiro desta lei  deverão desenvolver campanhas de sensibilização,promoções,prêmios e afins visando  maior disseminação, adesão e conscientização por parte dos  consumidores/clientes.  

Parágrafo primeiro - Para efeito desta lei poderão ser utilizados:    

       I –Desconto diferenciado,para os clientes que levarem sua própria embalagem
      II-  Desconto diferenciado, por saco ou sacola  plástica não utilizada pelo cliente     
      II –Criação de concursos e  prêmios  
    
Art 4º– As prefeituras municipais poderão ainda, em parceria com sociedade local,   promover ações para implantação de coleta seletiva de materiais,visando criar alternativas de trabalho e  renda para catadores autônomos, e minimizar os impactos ambientais causados pela larga e indiscriminada produção de lixo.           

Art 5º –Esta lei será regulamentada,  no prazo de cento e vinte dias, a partir da  data de sua publicação.

Art. 6°-  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de Fevereiro de  2009.

Deputado ANGELO CORONEL - PR

JUSTIFICATIVA 

Segundo a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico(IBGE,2002), 59% do municípios brasileiros dispõe seus resíduos em lixões, e somente 2,8% têm programas de reciclagem. Estes dados indicam a necessidade de ações mais focadas para tratamento,seleção,destinação,monitoramento e aproveitamento da produção dos  resíduos produzidos, além da sua forma de acondicionamento e embalagem.   
O uso de  sacos e sacolas plásticas a partir dos anos 70 utilizados como embalagens para  transporte de pequenas quantidades de mercadorias se tornaram muito populares, especialmente através da sua distribuição gratuita nos supermercados , padarias e afins. Reutilizados, também, como meio de acondicionamento do lixo doméstico, calcula-se que  cerca de 90% dos sacos plásticos produzidos vão parar nos lixões e aterros municipais, quando não dispersos pelo vento,colaborando diretamente para o aumento dos impactos ambientais, na maioria dos municípios brasileiros.
O uso de embalagens recicláveis ou retornáveis em substituição aos  sacos e sacolas plásticas largamente utilizados em supermercados, padarias e afins visa não somente conscientizar a  sociedade baiana sobre a necessidade de uso de materiais menos danosos ao meio ambiente, como traz a possibilidade de criar novas alternativas para o aproveitamento e destinação do “lixo” nas pequenas e grandes cidades. Racionalizar,reaproveitar, reduzir, reciclar mais que uma cultura exógena,passa a   sinônimo de uma abordagem inteligente da convivência social como alternativa sócio econômica para a população desempregada ou trabalhando informalmente. 
Visando imprimir hábitos de consumo diferenciados, gerar ações e parcerias  entre o poder púbico e sociedade civil para  criação de oportunidades de trabalho para catadores através da implantação de coleta seletiva,além da minimização dos impactos ambientais causados pela disposição inadequada e indiscrimina de resíduos nas diversas cidades,  proponho à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei       
De acordo pesquisa realizada no ano de  2008  pelo Instituto Akatu, organização que estimula o consumo consciente no Brasil, a decisão de compra por parte do consumidor por  empresas com boas práticas sócio ambientais cresceu  7% em relação ao ano de  2003. Números como este revelam uma  preocupação crescente com a necessidade de práticas mais responsáveis por parte de toda sociedade.

Sala das Sessões,  11 de Fevereiro de  2009.

Deputado ANGELO CORONEL - PR