PROJETO DE LEI Nº 17.789/2009
Cria o voluntariado junto ao serviço público do  Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º  Fica criado o voluntariado junto ao serviço público do Estado da Bahia. 
 
§ 1º  Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 9.608/98. 
 
§ 2º  O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Art. 2º -  Art. 2º  Qualquer cidadão, maior de 18 (dezoito) anos de idade, poderá se inscrever como voluntário para prestar serviços junto aos diferentes órgãos públicos do Estado.

Art. 3º -  Art. 3º  O voluntário inscrito prestará serviço gratuito ao Estado no mínimo por duas horas semanais, em dias e horários combinados de comum acordo com os órgãos envolvidos. 
 
§ 1º  Após o término do período do serviço voluntário, o órgão responsável emitirá certificado, indicando a natureza não remunerada da atividade, a área de atuação, o período e a carga horária mensal. 
 
§ 2º  A prestação de serviço voluntário poderá ser utilizada como critério de desempate nos concursos e seleções públicas do Estado, nos termos do edital.

Art. 4º -  Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O voluntariado, comum em diversos países do mundo, não constitui uma realidade muito frequente no Brasil, salvo em atividades voltadas para idosos, crianças e portadores de doenças crônicas. Entretanto, a atividade voluntária se apresenta, nos países que a praticam largamente, não apenas como uma excelente oportunidade para o cidadão se integrar aos problemas sociais e desenvolver a solidariedade humana, auxiliando na construção de uma sociedade mais justa, mas também como forma de interação social, de descoberta das vocações individuais para os mais jovens e de manutenção da vivacidade e produtividade para os mais idosos. 
 
O serviços voluntário nos demais países, a exemplo dos EUA, não se restringem à atividade privada, sendo largamento realizado também no serviço público. No Brasil, a atividade voluntária já foi regulamentada pela Lei Federal 9.608/98, sendo que a Lei Federal 10.029/00 tratou de modo mais específico a prestação do serviço voluntário na área de segurança pública. 
 
A nossa proposta visa, no âmbito do Estado da Bahia, a criar um corpo de voluntários mais amplo, normatizando tal questão. Convém observar se tratar de um serviço gratuito, regido também pela Lei Federal 9.608/98, que em nada onerara o Poder Executivo. 
 
Com a formação desse voluntariado, teremos jovens, adultos, e senhores idosos podendo oferecer parte de seu tempo no auxílio à população em geral. A prestação de serviços se dará junto a cada secretaria de Estado ou órgão público, ajudando em diferentes áreas como saúde, educação e lazer, entre outras. Pessoas com instrução superior também poderão auxiliar, conforme estabelecido na proposta. A proposta abre a possibilidade de se inserir nessa prestação de serviços, em especial, o idoso já aposentado, que poderá contribuir com sua experiência para uma vida melhor a toda coletividade. 
 
A proposta ora apresentada já é lei no Estado do Rio Grande do Sul (Lei 11.732/2002), resultado de um projeto apresentado pelo Deputado Giovani Cherini. 
 
Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2009 

Álvaro Gomes 
Dep. Estadual PCdoB