PROJETO DE LEI Nº 17.787/2009
Obriga as empresas de telefonia móvel a ofertarem seus serviços em todos os municípios do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As empresas que exploram a atividade de telefonia móvel são obrigadas a ofertarem seus  serviços para todos os municípios do Estado da Bahia, no prazo de 120 (cento e vinte dias) a contar da publicação desta lei.

Art. 2º -  O descumprimento do quanto disposto nesta lei importará na multa prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízos das demais sanções cabíveis.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional, ao dispor, o seu art. 5º, XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor", princípio ratificado pelo art. 170, V, também do texto constitucional. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”. 
 
Desta forma, quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende a União e os Estados Federados. Assim, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõe o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. 
 
Inobstante a competência e obrigação de implementar ações direitas de defesa e proteção ao consumidor, a população do Estado da Bahia ainda não foi amplamente favorecida com o serviço de telefonia móvel, em que pese o avanço tecnológico do setor. A restrição na oferta de serviços apenas para alguns municípios importa em discriminação vedada constitucionalmente, bem como em omissão do Estado na oferta de serviço essencial. 
 
O caráter essencial do serviço pode ser depreendido inclusive pelo número de consumidores do serviço de telefonia móvel no Brasil. Segundo informações divulgadas pela Anatel em 18 de setembro de 2008, o Brasil atingiu, em agosto/2008, uma base de 138.420.395 de assinantes, sendo que desse total 81,10% usam o sistema pré-pago. Tais números apontam para a preferência, da população, pelo telefone móvel pré-pago em detrimento ao telefone fixo, exatamente porque aquele não cobra a "tarifa assinatura" praticada por este último serviço. 
 
O Estado da Bahia não pode mais ficar silente à essa omissão das empresas concessionárias, que se abstêm de ofertar os serviços de telefonia móvel em todos os municípios, sendo imperiosa a sua ação direta para proteção aos consumidores e garantia à oferta do serviço. 
 
Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala as Sessões, 04 de fevereiro de 2009 
 
Álvaro Gomes 
Dep. Estadual - PCdoB