PROJETO DE LEI Nº 17.774/2009

Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, das funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências. 

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - A Gratificação por Competência – GPC, atribuída aos ocupantes dos cargos das carreiras de Técnico em Assuntos Culturais, Técnico Cinematográfico, Técnico de Palco, Técnico de Produção e Técnico em Restauração, do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, passa a ter os seus valores fixados na forma do Anexo I desta Lei.

		Parágrafo único - A diferença entre os valores atualmente percebidos e os fixados na forma do caput deste artigo será incorporada ao vencimento básico dos cargos das carreiras mencionadas, conforme Anexo I desta Lei.

		Art. 2º - Ficam alterados os vencimentos básicos dos cargos das carreiras de Montador de Orquestra e Projecionista, integrantes do Quadro Especial do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, na forma do Anexo I desta Lei.

		Art. 3º - Os cargos do Quadro Especial criado pelo art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003, cujos vencimentos básicos estejam fixados em R$ 415,01 (quatrocentos e quinze reais e um centavo), passam a ter os vencimentos básicos estabelecidos no valor de 
R$ 443,72 (quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).

		Art. 4º - O valor do símbolo do cargo de provimento temporário de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI-6 passa a ser de R$ 443,72 (quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).

		Art. 5º - Ficam alterados os vencimentos básicos dos cargos em comissão de Secretário Escolar, símbolos SP e SM e de Vice Diretor, símbolos VP 1 e VP 2, integrantes do Quadro do Magistério do Ensino Fundamental e Médio, na forma do Anexo II desta Lei.

		Art. 6º - O vencimento básico da Função Gratificada FG-1 do Magistério Público Superior passa a ser de R$ 443,72 (quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).

		Art. 7º - Ficam reajustados em 5,9% (cinco vírgula nove por cento) os vencimentos e soldos dos cargos das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social, Educação, Fiscalização e Regulação, Fisco, Gestão Pública, Obras Públicas, Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da PGE, Serviços Públicos de Saúde, Segurança Pública, Serviços Penitenciários, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico e Técnico-Jurídico, bem como das Funções Comissionadas, das Funções Gratificadas e dos Cargos em Comissão da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

		Art. 8º - Aplicar-se-á o reajuste de 5,9% (cinco vírgula nove por cento) às gratificações dos cargos das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social, Educação, Fiscalização e Regulação, Fisco, Gestão Pública, Obras Públicas, Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da PGE, Segurança Pública, Serviços Penitenciários, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico e Técnico-Jurídico, bem como das Funções Comissionadas, Funções Gratificadas e dos Cargos em Comissão da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

		Art. 9º - Os reajustes previstos nos artigos 7º e 8º desta Lei incidirão sobre os valores dos vencimentos, soldos e gratificações cujas datas de vigência já estejam fixadas em Lei para vigência futura.

		Parágrafo único - A Secretaria da Administração divulgará as tabelas com os valores referidos no caput deste artigo, que resultarem da aplicação dos percentuais de reajuste previstos nesta Lei, com suas respectivas vigências, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua publicação.

		Art. 10 - Os proventos de inatividade e as pensões que tenham sido fixados com base nos vencimentos e soldos dos cargos das carreiras mencionadas nesta Lei serão revistos na mesma proporção e condições previstas para os servidores em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.

		Art. 11 - Os proventos de aposentadoria e as pensões que tenham sido fixados na forma prescrita no art. 40, § 3º, da Constituição Federal, com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, serão reajustados, no exercício de 2009, na mesma época e índices estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

		Art. 12 - O inciso II do artigo 178 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 178 - ...............................................................................

II - Cargo Técnico ou Científico:

a) de provimento efetivo: aquele para cujo exercício seja exigida habilitação de nível superior ou profissionalizante de nível médio;

b) de provimento em comissão: aquele com atribuições de direção, coordenação ou assessoramento.”

		Art. 13 - Os vencimentos já fixados para os cargos do Magistério Público das Universidades Estaduais da Bahia, Nível B, passam a ter a sua vigência na forma indicada no Anexo III desta Lei.

		Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

		Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2009.

		Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, o parágrafo único do art. 110-C da Lei nº 7.990, de 27 dezembro de 2001, incluído pelo inciso IX do art. 6º da Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL ARTES E CULTURA

TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)
Vigência a partir de 01/02/2009

CARGO	CLASSE	VENCIMENTO
	
TÉCNICO EM ASSUNTOS CULTURAIS
TÉCNICO CINEMATOGRÁFICO	I	448,76	
TÉCNICO DE PALCO	II	488,73	
TÉCNICO DE PRODUÇÃO	III	500,91	
TÉCNICO EM RESTAURAÇÃO	IV	538,14	

GPC - GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA (EM R$)
Vigência a partir de 01/02/2009
CLASSE	NÍVEL	
	1	2	3	
I	30 h	209,56	240,60	269,08	
	40 h	300,14	334,57	372,46	
II	30 h	293,04	327,16	364,69	
	40 h	405,67	451,01	500,94	
III	30 h	373,79	416,09	462,64	
	40 h	513,40	569,68	631,59	
IV	30 h	497,00	551,99	612,50	
	40 h	678,52	751,68	832,13	

TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO ESPECIAL
Vigência a partir de 01/02/2009
CARGO	VENCIMENTO ( em R$)	
MONTADOR DE ORQUESTRA
PROJECIONISTA	448,76	

ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL EDUCAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO

TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)

MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
Vigência a partir de 01/02/2009

CARGOS	SÍMBOLO	NÍVEL	VENCIMENTO	
SECRETÁRIO ESCOLAR 	SP	-	440,32	
	SM	-	485,50	
VICE-DIRETOR	VP	1	462,35	
		2	485,50	

ANEXO III
MAGISTÉRIO PÚBLICO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DA BAHIA 
NÍVEL B
Regime de 20 Horas
Vigência a partir de 01/01/2009

CARGO	VENCIMENTO	
PROFESSOR AUXILIAR

	582,51	
PROFESSOR ASSISTENTE	675,70	
PROFESSOR ADJUNTO	783,79	
PROFESSOR TITULAR	924,88	

Regime de 40 Horas
Vigência a partir de 01/01/2009

CARGO	VENCIMENTO	
PROFESSOR AUXILIAR

	1.165,02	
PROFESSOR ASSISTENTE	1.351,41	
PROFESSOR ADJUNTO	1.567,58	
PROFESSOR TITULAR	1.849,75	

Regime de Dedicação Exclusiva
Vigência a partir de 01/01/2009

CARGO	VENCIMENTO	
PROFESSOR AUXILIAR

	1.747,53	
PROFESSOR ASSISTENTE	2.027,11	
PROFESSOR ADJUNTO	2.351,37	
PROFESSOR TITULAR	2.774,63	

MAGISTÉRIO PÚBLICO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DA BAHIA 
NÍVEL B
Regime de 20 Horas
Vigência a partir de 01/02/2009

CARGO	VENCIMENTO	
PROFESSOR AUXILIAR

	646,59	
PROFESSOR ASSISTENTE	750,03	
PROFESSOR ADJUNTO	870,01	
PROFESSOR TITULAR	1.026,61	

Regime de 40 Horas
Vigência a partir de 01/02/2009

CARGO	VENCIMENTO	
PROFESSOR AUXILIAR

	1.293,17	
PROFESSOR ASSISTENTE	1.500,06	
PROFESSOR ADJUNTO	1.740,01	
PROFESSOR TITULAR	2.053,23	

Regime de Dedicação Exclusiva
Vigência a partir de 01/02/2009

CARGO	VENCIMENTO	
PROFESSOR AUXILIAR

	1.939,76	
PROFESSOR ASSISTENTE	2.250,09	
PROFESSOR ADJUNTO	2.610,02	
PROFESSOR TITULAR	3.079,84