PROJETO DE LEI Nº 17.773/2009
Concede passagem intermunicipal gratuita 
aos portadores de câncer, AIDS, doenças renais e cardíacas crônicas  no  Estado da  Bahia, quando inviabilizado seu   
atendimento pela rede pública,   
no município de origem.   

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurada passagem gratuita nas linhas de transportes intermunicipais, aos portadores de câncer, AIDS, doenças renais e cardíacas crônicas  no  estado da  Bahia, quando inviabilizado seu atendimento pela rede pública,no município de origem.     

Parágafo único - A comprovação da necessidade de tratamento será feita através de emissão de  laudo médico com indicação do respectivo município  para  tratamento.

Art. 2º -  A gratuidade  estabelecida no caput deste artigo estender-se-á, também, a um (1)  acompanhante, quando comprovada sua necessidade.

Art. 3º -   Para gratuidade ora referida, deverá ser apresentado laudo médico especificado, junto às concessionárias de transporte, conforme referido no parágrafo anterior. 

Art. 4º -  Deverá ser disponibilizado um máximo de quatro(4) e um mínimo de duas (2) vagas em cada veículo das linhas intermunicipais correspondentes.

Art. 5º -  Os órgãos estaduais competentes darão a devida publicidade e fiscalização para fiel cumprimento desta lei. 

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor, cento e vinte dias, a partir da data de sua publicação. 

Art. 7º -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2009

Deputado Ângelo Coronel

JUSTIFICATIVA

Com a criação do Sistema Único de Saúde -SUS  buscou-se acesso igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde à população, através, principalmente, de uma política de articulação,integração e participação dos diversos níveis de governo e sociedade.         
A viabilidade de um processo mais dinâmico, transparente, flexível e eficiente pressupôs  transferências de  responsabilidades. Neste sentido, não somente a União como estados e  municípios deveriam estar engajados.Determinou-se,então, que o SUS deveria ser organizado de forma descentralizada, transferindo-se o poder de decisão e recursos financeiros da União e dos estados para os municípios, responsável, pela definição e operação da política local. Num cenário particular, este ente federativo passa a ter papel importante na gestão da saúde. 
No estado da Bahia, muitos municípios aumentaram a sua capacidade de gestão, alcançando níveis consideráveis de atendimento. No entanto, menos de 10% dos  417 existentes no estado,oferecem serviços públicos de saúde, em  maior nível de  complexidade.   
Considerando que para  tratamento de doenças como câncer, AIDS, doenças renais e cardíacas crônicas é necessário maior capacidade e  infra-estrutura instalada de atendimento,e ao mesmo tempo, que os municípios com disponibilidade destes  serviços estão concentrados em determinadas regiões do estado, gerando, em muitos casos, a necessidade de deslocamento e/ou transferência de pacientes até estes locais.Encaminho,para apreciação desta Casa Legislativa, o presente projeto de lei, visando chamar a atenção deste tema, além da minimização dos problemas e impactos  causados a esta parcela da população.