PROJETO DE LEI  Nº 17.770/2009

Dispõe sobre a criação da Política de Desenvolvimento do Turismo Sustentável nas Áreas de Proteção Ambiental do Estado da Bahia, sobre o uso e ocupação na Zona de Proteção Visual, na Zona de Agricultura e na Zona de Manejo Especial da APA do Litoral Norte, e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA 

Decreta: 

Art. 1º - Fica criada a política estadual de Desenvolvimento do Turismo Sustentável nas Áreas de Proteção Ambiental do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo Único - A política estadual de desenvolvimento do turismo sustentável busca a compatibilização das atividades e empreendimentos turísticos com a garantia da qualidade de vida das pessoas, da conservação do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, de forma socialmente justa e economicamente viável. 
 
Art. 2º - A política estadual de desenvolvimento do turismo sustentável deve estabelecer regras, instrumentos de gestão e recursos, a serem definidos com os diversos setores sociais, econômicos e governamentais, de modo a garantir a conservação da biodiversidade. 
 
Art. 3º - A política de desenvolvimento do turismo sustentável tem os seguintes objetivos: 

I – promover o turismo e a valorização econômica da diversidade biológica, social e cultural; 

II - incentivar a adoção de tecnologias limpas e práticas de conservação da natureza pelos empreendimentos e atividades de turismo sustentável; 

III – proteger as características relevantes de natureza hídrica, geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural; 

IV – favorecer atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental; 

V – valorizar os conhecimentos e cultura locais, promovendo a melhoria da qualidade de vida das comunidades circunvizinhas; 

VI – adotar programas de educação ambiental para desenvolver consciência ecológica na comunidade e fomentar atividades econômicas baseadas na conservação da natureza.  

VII – Incentivar a gestão ambiental municipal e promover a colaboração entre os integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA no curso do licenciamento ambiental.  
 
Art. 4º - Consideram-se diretrizes para a implementação da política de desenvolvimento do turismo sustentável: 
 
I – o incentivo ao uso sustentável dos recursos naturais, evitando seu esgotamento; 

II – redução, reuso e reciclagem de resíduos; 

III - manutenção e valorização da diversidade natural e cultural, respeitando as formas tradicionais de organização da região; 

IV - fortalecimento do processo de educação ambiental; 

V - apoio às pesquisas e à utilização de tecnologias limpas; 

VI - evitar vias pavimentadas com material impermeável e estruturas com infiltração de efluentes;  

VII - promover o plantio de espécies nativas e coqueirais; 

VIII - articulação e a integração entre órgãos e instituições integrantes dos governos federal, estadual e municipal visando a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico; 

IX - estímulo à criação e ao fortalecimento da gestão ambiental municipal. 
 
Art. 5º - O poder executivo estadual deverá criar programas específicos, por meio de seus órgãos competentes, para incentivo à implantação e ampliação das políticas de desenvolvimento do turismo sustentável por parte dos Municípios. 
 
Art. 6º - A Zona de Proteção Visual (ZPV) da Área de Proteção Ambiental do Litoral Norte do estado da Bahia engloba áreas cobertas por coqueiral, localizados próximos a ecossistemas que devem ser conservados por formarem uma paisagem singular, atrativa para empreendimentos e atividades de turismo sustentável. 
 
§1º Consideram-se modalidades de empreendimentos e atividades de turismo sustentável em ZPV, dentre outros: 
 
a) ocupações turístico hoteleiras;  
b) residências uni e pluri-familiares; 
c) atividades comerciais de apoio ao turismo; 
d) trilhas ecoturísticas e turismo contemplativo; 
e) mirantes, vias e passarelas para acessos, inclusive sobre cursos d’água; 
f) canoagem e atracadouros para pequenas embarcações; 
g) caminhadas, cavalgadas e campismo. 
 
§2º Os empreendimentos, obras e atividades suscetíveis de causar impacto ambiental em ZPV devem ser precedidos de estudos ambientais, quando couberem, a serem definidos em cada caso, variando de acordo com suas características, localização, natureza e porte. 
 
§3º Na Zona de Proteção Visual, o uso e a ocupação do solo obedecerão aos seguintes parâmetros urbanísticos: 

a) lote mínimo de 10 (dez) hectares para ocupações turístico hoteleiras e lote mínimo de 5.000m2 (cinco mil metros quadrados) para ocupações residenciais uni e pluri-domiciliares; 

b) índice de ocupação (Io) máximo de 10% (dez por cento); 

c) índice de utilização (Iu) máximo de 30% (trinta por cento) para ocupações turístico hoteleiras e, para ocupações residenciais uni e pluridomiciliares,  de 20% (vinte por cento); 

d) gabarito máximo de 03 (três) pavimentos  (térreo mais dois pavimentos) para ocupações turístico hoteleiras e de 02 (dois) pavimentos  (térreo mais um pavimento) para ocupações residenciais uni e pluridomiciliares; 

e) altura máxima da construção de 14 (quatorze) metros para ocupações turístico hoteleiras e 12 (doze) metros para ocupações residenciais uni e pluridomiciliares; 

f) índice de permeabilidade (Ip) mínimo de 0,7. 
 
Art. 7º - A Zona de Agricultura (ZAG) da APA do Litoral Norte do estado da Bahia engloba áreas antropizadas, de uso ou vocação agropastoris e áreas utilizadas para o plantio e exploração de eucalipto e pinus. 
 
Parágrafo Único - Deverão ser utilizados nas Zonas de Agricultura (ZAGs) os seguintes parâmetros urbanísticos: 
 
 a) lote mínimo de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) na porção da zona contida nos  primeiros 500m (quinhentos metros), contados a partir da linha  de preamar máxima, e de 2000 m2 (dois mil metros quadrados) para o restante da zona;  

b) índice de ocupação (Io) máximo de 20% (vinte por cento) na porção da zona contida nos  primeiros 500m (quinhentos metros), contados a partir da linha  de preamar máxima, e de 30% (trinta por cento) para o restante da zona; 

c) índice de utilização (Iu) máximo de 40% (quarenta por cento) na porção da zona contida nos primeiros 500m (quinhentos metros), contados a partir da linha  de preamar máxima, e de 90% (noventa por cento) para o restante da zona; 

d) gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos  (térreo mais um pavimento) na porção da zona contida nos  primeiros 500m (quinhentos metros), contados a partir da linha  de preamar máxima), e de 03 (três) pavimentos  (térreo mais dois pavimentos) para o restante da zona; 

e) altura máxima da construção de 12 (doze) metros para as ocupações nos primeiros 500m (quinhentos metros), contados a partir da linha  de preamar máxima), e de 14 (quatorze) metros para o restante da zona;  

f) índice de permeabilidade (Ip) mínimo de 0,60 nos primeiros 500m (quinhentos metros), contados a partir da linha  de preamar máxima), e de 0,50 para o restante da zona. 
 
Art. 8º - A Zona de Manejo Especial (ZME) da APA do Litoral Norte do estado da Bahia corresponde às áreas que contém remanescentes de matas, restingas, cerrados e brejos, englobando áreas cultivadas e de uso ou vocação agropastoril. 
 
Parágrafo Único - Deverão ser utilizados nas Zonas de Manejo Especial (ZMEs) os seguintes parâmetros urbanísticos: 

a) lote mínimo de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) na porção da zona contida nos  primeiros 500m (quinhentos metros), contados a partir da linha  de preamar máxima, e de 2000 m2 (dois mil metros quadrados) para o restante da zona; 

b) índice de ocupação (Io) máximo de 10% (dez por cento) na porção da zona contida nos  primeiros 500m (quinhentos metros), contados a partir da linha  de preamar máxima, e de 20% (vinte por cento) para o restante da zona; 
 
c) índice de utilização (Iu) de  nos primeiros 500m (quinhentos metros) e de 60% (sessenta por cento) para os demais, contados a partir da linha de preamar; índice de utilização (Iu) máximo de 20% (vinte por cento) na porção da zona contida nos primeiros 500m (quinhentos metros), contados a partir da linha  de preamar máxima, e de 60% (sessenta por cento) para o restante da zona; 

d) gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos  (térreo mais um pavimento) na porção da zona contida nos  primeiros 500m (quinhentos metros), contados a partir da linha  de preamar máxima), e de 03 (três) pavimentos  (térreo mais dois pavimentos) para o restante da zona; 

e) altura máxima da construção de 12 (doze) metros para as ocupações nos primeiros 500m (quinhentos metros), contados a partir da linha  de preamar máxima), e de 14 (quatorze) metros para o restante da zona;  

f) índice de permeabilidade (Ip) mínimo de 0,70 nos primeiros 500m (quinhentos metros)  e de 0,60 para os demais, contados a partir da linha de preamar.  
 
Art. 9º - Serão admitidas nas ZMEs e às ZAGs as modalidades de empreendimentos e atividades de turismo sustentável previstas no parágrafo primeiro do artigo sexto. 
 
Os empreendimentos, obras e atividades suscetíveis de causar impacto no meio ambiente nas ZMEs ou nas ZAGs devem ser precedidos de estudos ambientais, quando couberem, a serem definidos em cada caso, variando de acordo com suas características, localização, natureza e porte. 
 
Art. 10  - A licença ambiental de empreendimentos e atividades que pretendam se instalar em APAs somente será concedida após a manifestação do responsável pela sua administração. 
 
§1º - Nas Áreas de Proteção Ambiental (APAs) do estado da Bahia, a manifestação prévia do seu órgão gestor terá caráter não vinculante e limitar-se-á à verificação da compatibilidade entre o projeto proposto e o plano de manejo da APA. 
  
§2º - Em APAs que não dispuserem de plano de manejo, a manifestação prévia será emitida tomando-se por base os critérios e fundamentos utilizados para criação da respectiva unidade de conservação.    
 
Art. 11 - A competência para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental, quando incidentes em Áreas de Proteção Ambiental – APA, se firmará pela predominância do interesse, cabendo ao Estado apenas nos casos cujos impactos diretos afetem o território de mais de um município, definidos em estudo ambiental específico. 
 
§1º - Em se tratando de atividades ou empreendimentos de impacto direto local, o licenciamento ambiental será realizado pelo órgão licenciador do município os se pretende localizar o empreendimento ou a atividade, ouvido os órgãos ambientais e federais, no que couber. 
 
§2º - Para os efeitos desta lei, considera-se impacto ambiental direto de âmbito local aquele que afete, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, o território de um Município sem ultrapassar o seu limite territorial.  
 
Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando às disposições em contrário, em especial o artigos 5º, 7º e 14 da Resolução CEPRAM 1.040/95 e as Resoluções CEPRAM 3.813/2007 e 3.847/2008.  

Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2009. 

EDSON PIMENTA 
Deputado Estadual – PCdoB 

JUSTIFICATIVA  

 
A proposta abarcada neste projeto busca o uso sustentável de áreas de proteção ambiental (APA'S), dividindo-as em Zona de Proteção Visual, Zona de Agricultura (ZAG) e Zona de Manejo Especial(ZME). Aliando a conservação da área e a sua utilização como poderoso instrumento de geração de emprego e renda, em regiões onde a perspectiva profissional ainda é muito limitada e os riscos sociais bastante elevados. 
 
Para uma melhor compreensão do nosso objetivo, é importantíssimo definir o termo  ecoturismo. De acordo com a Embratur, em suas “ Diretrizes para uma política Nacional de Ecoturismo (1994): ecoturismo é um segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva a conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista, através da interpretação do ambiente, promovendo o bem estar das populações”. 
 
Assim sendo, se torna imprescindível a regulamentação, através de legislação especifica para o turismo ecológico/ecoturismo, no Estado da Bahia e no Brasil, visando o ordenamento jurídico para orientar legalmente o  aproveitamento sustentável  das nossas belezas naturais presentes no  nosso  território estadual e nacional, pois a definição da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR não tem força normativa, apesar de sua importância do ponto de vista administrativo.  
 
O nosso estado e o nosso país possuem belezas cênicas  que são únicas  no mundo, mas ainda não temos legislação sobre o turismo sustentável e sobre o turismo ecológico/ecoturismo, inclusive no que se refere ao uso e ocupação do solo em Zona de Proteção Visual (ZPV),  Zona de Agricultura (ZAG) e Zona de Manejo Especial(ZME) nas Áreas de Proteção Ambiental (APA´s), como é o caso atual e conflitante da APA Litoral Norte.  
 
O grande desafio está lançado, precisamos estabelecer diretrizes, parâmetros  e tipologia construtiva e outras orientações que norteiem o desenvolvimento do turismo ecológico/ecoturismo, identificando e mapeando não  apenas  no  Macro-Zoneamento Ecológico Econômico, mas também através do  médio e do micro-zoneamento de áreas prioritárias para este importante seguimento do turismo  que cresce no mundo à taxas de 20% ao ano, que levem em consideração  e respeitem  as Áreas de Preservação Permanente(APP´s) como está previsto no Código Florestal. 
 
Agindo dessa forma, criaremos a possibilidade da existência de construções e  equipamentos hoteleiros de baixo impacto ambiental, com ocupação de baixa densidade, percentual de energia solar, aproveitamento da águas das chuvas, com saneamento básico feito com tecnologias adequadas, com índice de permeabilidade que não comprometa os fluxos hídricos e a descarga do aqüífero, com altura e números de pavimentos  que respeitem e harmonizem com  a paisagem e o visual, assegurando a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento econômico e social, o retorno econômico  para o estado, empreendedores. os municípios e para a população. 
 
Assim, o nosso mandato parlamentar preocupado com o desenvolvimento sustentável do Litoral Norte do Estado e, ainda, considerando que a Lei 9.985, de 18 de Julho de 2000, fixou a possibilidade de que o ente federativo competente possa estabelecer normas e restrições para  a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental, elaborou, com o constante assessoramento da Secretaria de Meio Ambiente, do Instituto do Meio e demais órgãos ambientais, esta proposta. 
 
Pelos motivos acima expostos, aguardamos desta Casa  a aprovação desta importante proposição, pois, certos estamos, de que irá criar meios eficientes para a diminuição das desigualdades sociais,  melhorando consideravelmente a qualidade de vida da população que reside nestas áreas ou no seu entorno.    

Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2009.

EDSON PIMENTA
Deputado Estadual - PCdoB