PROJETO DE LEI  Nº  17.765/2009

Cria a Escola Superior de Magistrados e Servidores Judiciários do Estado da Bahia – MASB e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º  Fica criada a Escola Superior de Magistrados e Servidores Judiciários do Estado da Bahia - MASB, órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário e diretamente subordinado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

		Art. 2º  Os cargos de provimento comissionado do quadro de pessoal da Escola Superior de Magistrados e Servidores Judiciários do Estado da Bahia são os constantes do Anexo I desta Lei.

		Art. 3º  O Poder Judiciário deverá promover a adequação de suas normas administrativas, com o advento desta nova Lei, elaborando Resolução e Regimento Interno específicos, que identifiquem a organização, competência administrativa e finalidade desta Escola Superior.

		Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

Anexo I
Escola Superior de Magistrados e Servidores Judiciários do Estado da Bahia-MASB
Quadro de Pessoal - Cargos de Provimento Comissionado

Classe	Denominação	Símbolo	Número	
 Nível Superior	Secretário Geral  	TJFC - 2	1	
Nível Superior	Secretário de Coordenação Pedagógica dos Magistrados	TJFC - 3	1	
Nível Superior	Secretário de Coordenação Pedagógica dos Servidores Judiciários	TJFC - 3	1