PROJETO DE LEI Nº 17.761/2009.

Obriga as Organizações Não Governamentais - ONGs a divulgarem suas ações e prestações de contas, na internet, ou pelo meio que disporem, quando receberem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pela qual o Estado da Bahia, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Artigo 1º - As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico (Organizações Não Governamentais – ONGs), nos termos da Lei Federal nº 9.790/99, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária, ficam obrigadas, através de sua página na internet, a promover ampla divulgação de suas ações, inclusive da prestação de contas encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º - Os prazos para divulgação dos atos serão definidos pelo Poder Executivo, através da regulamentação desta lei.

§ 2º - As informações serão atualizadas mensalmente, conforme dispuser o decreto regulamentador. 

Artigo 2º - O descumprimento do previsto no artigo 1º, desta lei, acarretará a impossibilidade da entidade receber subvenções, a qualquer título, do Estado da Bahia pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Parágrafo único – A punição prevista no caput será imposta após regular procedimento administrativo na qual seja assegurada a ampla defesa e o contraditório. 

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

As Organizações Não Governamentais – ONGs deveriam ser as primeiras da lista de instituições do País preocupadas com a transparência, prestando contas à sociedade, mostrando como utilizam os recursos que recebem – sejam eles provenientes dos cofres públicos ou de instituição do exterior. Infelizmente, não é essa a realidade praticada.
Há necessidade premente de maior transparência na divulgação de suas ações e nas prestações de contas dos recursos recebidos do Estado, pois o interesse é da coletividade. 
O Estado sendo mais rigoroso no controle das ONGs certamente coibirá eficazmente as ações que não estejam de acordo com os princípios éticos e legais que norteiam a utilização de recursos públicos. 
Aliás, a transparência pretendida neste projeto atende ao comando previsto no inciso XI do artigo 91 da Constituição do Estado, que obriga a fiscalização de aplicação de qualquer  recurso repassado pelo Estado e pelos Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. 

Sala das Sessões, em 19 - 01 - 2009.

Euclides Fernandes
Deputado