PROJETO DE LEI Nº 17.760/2009
Institui a gratuidade dos documentos oficiais por motivos de furtos e/ou roubo e publicidade nos locais que menciona e dá outras providências”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º - Fica o Estado da Bahia responsável pela liberação da cobrança da taxa de 2ª via, referente a documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem  quaisquer tipos de roubo e/ou furto.

Art. 2º -  Art. 2º - O direito a isenção ocorrerá mediante ocorrência policial.

Art. 3º -  Art. 3º - Os formulários de registro de ocorrência policial deverão estampar a determinação da Lei Estadual nº, com a seguinte redação: 
 
"É gratuita a segunda via da carteira de identidade, da carteira nacional de habilitação e do certificado de registro e licenciamento de veículo nos casos de roubo ou furto devidamente registrados."

Art. 4º -  Art. 4º - A mesma redação mencionada no artigo anterior deverá ser afixada através de um cartaz nas dependências das delegacias policiais, nas dependências dos Detrans e Secretarias do Estado, assim como nos locais de expedição da Carteira de Identidade.

Art. 5º -  Art. 5º - As providências previstas na presente lei deverão ser adotadas no prazo máximo de 90 dias contados na data de sua publicação.

Art. 6º -  Art. 6º -  Revogadas às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2009

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA 

 
	Todos os seres humanos necessitam de segurança e têm o direito de serem protegidos. Nossa Constituição, em seu Art. 144, determina que a Segurança Pública é dever do ESTADO, direito e responsabilidade de todos e será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. As forças de segurança buscam aprimorar-se a cada dia e atingir níveis que alcancem a expectativa da sociedade como um todo, imbuídos pelo respeito e à defesa dos direitos fundamentais do cidadão e, sob esta óptica, compete ao Estado garantir a segurança de pessoas e bens, assim como a manutenção da paz e ordem pública. 
	Embora seja dever do Estado dar segurança ao cidadão, sabemos das limitações no campo de atuação das instituições responsáveis pela Segurança Pública e administrativa no estado da Bahia e que esta tarefa não das mais fáceis. 
	Todavia, O cidadão quando é furtado e/ou roubado é afetado não só pela perda de seus documento, mas também, pela subtração de pertences valiosos, sem falar do impacto psicológico causado. Na maioria das vezes o cidadão sofre agressões físicas com seqüelas irreparáveis.  
	Este projeto tem como objetivo minimizar o impacto das pessoas que são furtados e/ou roubados em nosso Estado. No entender deste Parlamentar seria uma forma do Estado  amenizar, com a gratuidade da 2ª via dos documentos, os prejuízos ocasionados. Desta forma, a partir dessa iniciativa fica assegurada a cidadania na sua plenitude, em se tratando desta temática.  

 
 
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2009