PROJETO DE LEI Nº 17.759/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensalmente dos valores arrecadados a título de multas por infração à legislação de trânsito.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Artigo 1º - Os órgãos da administração pública do Estado da Bahia responsáveis pela arrecadação dos recursos provenientes de multas por infração à legislação de trânsito divulgarão, mensalmente, no Diário Oficial do Estado, todos os valores arrecadados a esse título.

Art. 2º -  Artigo 2º - A publicação de que trata esta Lei consistirá de relatório circunstanciado, do qual constarão: 
 I - o valor arrecadado por rodovia; 
II - o valor arrecadado por equipamento controlador; 
III - o tipo e a localização do equipamento controlador; 
IV - o valor arrecadado por município onde ocorreu a autuação;  
V - o valor total da arrecadação; 
VI - os valores impugnados em sede de recurso administrativo.

Art. 3º -  Artigo 3º - O não cumprimento do que determina a presente Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas cabíveis, previstas na legislação vigente.

Art. 4º -  Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2009

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal, no art. 37 "caput", consagra expressamente os princípios da moralidade e publicidade, igualmente ressaltados no art. 77 "caput" da Lei Maior do Estado. Vale dizer, idéia comum de transparência e honestidade no trato da coisa pública. 
  
A presente proposição, em sintonia com as Cartas da República e do Estado, tem por objeto permitir o esclarecimento de um ponto obscuro no tocante aos recursos oriundos de multas de trânsito e, ao mesmo tempo, imprimir transparência à gestão da coisa pública.  
 
Temos notícia de que a medida já foi aplicada em outras unidades da Federação. Todavia, nunca foi aplicada no Estado da Bahia, onde a arrecadação é significativa. Não sabemos o destino dos valores arrecadados. Estamos certos de que essa divulgação tornará mais eficaz o acompanhamento.  
 
A implementação da medida ora proposta não implicará em gastos para o erário, vez que se trata de medida visando o aperfeiçoamento da moralidade dos atos administrativos. Assim, em absoluta consonância com os ditames constitucionais, contamos com o apoio dos Srs. Deputados à presente iniciativa.