PROJETO DE LEI Nº 17.758/2009
Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor de ter redução nos juros e demais acréscimos na antecipação de débitos financeiros

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º - Ficam as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos e/ou outras operações congêneres, obrigadas a afixar no interior de seus estabelecimentos, placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor que antecipar o seu débito, de ter redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 
 
Parágrafo único - A placa ou cartaz deverá conter a seguinte mensagem (ou outra que cumpra o desiderato estabelecido nesta lei): “Conforme art. 52, § 2º da Lei Federal N.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.

Art. 2º -  Art. 2º - As placas ou cartazes de que trata o artigo 1º deverão ser afixados em local visível ao público e grafados de forma que possam ser lidos à distância.

Art. 3º -  Art. 3º - As instituições de que trata esta Lei no art. 1º, terão o prazo de 30 dias para colocação da placa ou cartaz, após sua publicação.

Art. 4º -  Art. 4º - Esta lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução. 

Art. 5º -  Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional. A Carta Magna assegura  que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, princípio ratificado no art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”. 
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização político-administrativa, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre consumo, nos seguintes termos:  
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
... 
V - produção e consumo; 
 
Consoante a reza estabelecida no art. 52, § 2º, do CDC, quando o consumidor fizer a opção pelo pagamento antecipado da dívida, total ou parcial, o mesmo terá direito à redução proporcional dos juros e demais encargos. 
 
A maioria dos consumidores não tem conhecimento desse direito, o que impede que os mesmos possam tomar outra postura com relação à dívida. 
 
Em contrapartida as empresas não demonstram nenhum interesse em difundir tal direito dos consumidores, já que a regra do mercado é o lucro e quanto maior o endividamento dos devedores maior o valor auferido, seja à título de juros ou de taxas sobre o financiamento ou parcelamento. 
 
Com a presente proposição pretende-se levar ao conhecimento do consumidor o direito previsto no art. 52, § 2º, do CDC e reduzir as mazelas do elevado endividamento a que as pessoas são levadas a se submeter. 
 
O Estado do Rio Grande do Sul possui projeto de lei semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Cássia Carpes. 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala de Sessões, 16 de janeiro de 2009. 
 
ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B