PROJETO DE LEI Nº 17.755/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão nas contas, referentes à s despesas efetuadas em bares, restaurantes e similares, da expressão "10% opcional pelos bons serviços dos garçons", a título de gratificação pelos serviços prestados pelos garçons e dá outras providéncias.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Artigo 1º - É obrigatório aos bares, restaurantes e similares, fazer constar nas contas das despesas de seus clientes, o valor referente a 10% (dez por cento) do valor total da conta, seguido da expressão -10% opcional pelos bons serviços dos garçons-, a título de gratificação pelos serviços prestados por eles. 
 
        Â§ 1º - O acréscimo estipulado no -caput-, só se faz obrigatório nos estabelecimentos que trabalhem com garçons; 
 
        Â§ 2º - Os bares, restaurantes e similares ficam obrigados ao repasse integral aos garçons  dos valores referentes ao percentual estabelecido no -caput-;

Art. 2º -  Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei, ensejará a aplicação de multa no valor de um salário mínimo, sendo que nos casos de reincidência o valor da multa será dobrado a cada nova ocorrência. 
 
           Â§ 1º -  A fiscalização e aplicação da multa será feita pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/ BA. 

Art. 3º -  Artigo 3º - As multas aplicadas pelo descumprimento desta Lei serão revestidas para a Associação Obras Sociais Irmã Dulce.

Art. 4º -  Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2009

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por finalidade, legalizar uma prática comum nos estabelecimentos do nosso Estado, que é o pagamento de um percentual sobre o valor da conta, a título de gratificação pelos bons serviços prestados pelo garçom.  
 
		No Brasil, o pagamento costumeiramente é cobrado em 10% sobre o valor total das contas  efetuadas em Bares, restaurantes e afins, ocorre, independente de existir legislação.  
 
		O Presente projeto visa obrigar os estabelecimentos que trabalham com garçons a fazer constar nas contas a gratificação (ou mais conhecida por ?gorjeta?), de 10% sobre o valor da conta, pelos bons serviços prestados pelos garçons, seguido da expressão estabelecida no ?caput? do artigo 1ÇÕ:  ?10% opcional pelos bons serviços dos garçons?. 
		Tem ainda, por finalidade, resguardar o direito dos garçons de receber os valores pagos pelos clientes referentes a esta verba, exigindo do estabelecimento o repasse integral dos valores recebidos, pois, alguns estabelecimentos, não repassam aos garçons estes valores, o que é um absurdo.  
A aplicação das multas tem por finalidade, além de coibir a prática do desvio da arrecadação dos 10% que deveria ser destinada aos garçons, tem um fim social, uma vez que a arrecadação do valor das multas aplicadas será destinada à  Associação Obras Sociais Irmã Dulce, que é considerada hoje pelo Ministério da Saúde o maior complexo de atendimento 100% gratuito em saúde do Brasil e é responsável pelo maior volume de atendimentos em toda a estrutura do setor na Bahia. Entidade filantrópica de fins não-econômicos fundada em 26 de maio 1959, por Irmã Dulce, é reconhecida como instituição de utilidade pública nos âmbitos municipal, estadual e federal e cadastrada no Conselho Nacional de Assisténcia Social (CNAS).   
 
Assim sendo, conclui-se que o presente projeto tem embasamento para a sua aprovação.