PROJETO DE LEI Nº 17.753/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma ou caixa alta.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma ou caixa alta, nos postos de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, da rede pública ou privada do Estado da Bahia. 
 
     Parágrafo único - Fica obrigatória na expedição das receitas médicas e odontológicas, de acordo com o dispositivo no caput deste artigo, sem utilização de códigos ou abreviaturas, a orientação quanto ao uso do medicamento, bem como de possíveis efeitos colaterais. 

Art. 2º -  A rede pública e privada de saúde deverá fazer constar da receita, ao lado do medicamento indicado, o correspondente genérico.

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias,  definindo no decreto, o órgão fiscalizador.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 6 de janeiro de 2009

Deputado Ivo de Assis

JUSTIFICATIVA

         Esta propositura tem por escopo, facilitar aqueles que lêem os receituários prescritos por médicos e dentistas do nosso Estado. Verificamos que, tanto há uma dificuldade de entendimento dos profissionais que trabalham com receituários, quanto do público em geral. Esse problema se estende até mesmo ao simples nome do remédio indicado; e isso ainda é pior, quando se trata das instruções de uso. 
       A escrita clara e compreensível dos médicos e dentistas evitará riscos de possíveis equívocos praticados por farmacêuticos ao lerem o receituário erroneamente, pelo fato de não entenderem o que está escrito. 
      O próprio Código de Ética Médica dispõe sobre a proibição de "receitar ou atestar, de forma secreta ou ilegível, assim como, assinar em branco as folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos", visando a compreensão dos manipuladores de remédios e do público consumista.  
     Com a atual tecnologia sempre em desenvolvimento e com a facilidade de aquisição de computadores de última geração a preços módicos, é sensata essa exigência legal, visando o bem-estar da população usuária e dos manipuladores de receituários. 
      Por todo o exposto, aguardo serenamente o descortino de meus nobres pares para a aprovação deste projeto, que visa tão somente a segurança e eficiência na prestação do serviço médico, quer no âmbito público ou privado.