PROJETO DE LEI Nº 17.752/2009
Institui o Selo da Diversidade Étnico-Racial como instrumento de fomento à superação da discriminação no ambiente do trabalho, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Selo da Diversidade Étnico-Racial no Mercado de Trabalho com a finalidade de reconhecer o desempenho de instituições e organizações comprometidas com a valorização e promoção da diversidade étnico-racial. 
 
Parágrafo único -  O modelo do Selo da Diversidade Étnico-Racial no Mercado de Trabalho no Estado da Bahia é o constante do Anexo único deste Decreto.   

Art. 2º -  Art 2° - O referido selo, de validade anual, será conferido às empresas, associações civis, ONGs, enfim, entidades públicas e/ou privadas, que obtiverem parecer favorável no seu requerimento de inscrição ao Comitê Gestor, contendo anexo Plano de Trabalho voltado para a promoção da diversidade étnico-racial em suas políticas de recursos humanos e programas de responsabilidade social coorporativa. 
 
I – Deferido o requerimento de inscrição e aprovado o Plano de Trabalho, a entidade solicitante receberá o Selo da Diversidade Étnico-Racial no Mercado de Trabalho e assinará o respectivo Termo de Compromisso, documento do qual constarão, dentre outros, os seguintes compromissos: 
 
a) apresentação de diagnóstico censitário com o perfil étnico-racial do quadro de empregados, prestadores de serviço e quaisquer outros colaboradores, inclusive de mão-de-obra terceirizada, elaborado com a metodologia prevista no Edital ou semelhante à utilizada pelo Instituto Ethos de Responsabilidade Social, pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados–SEADE e/ou por outros organismos oficialmente reconhecidos; 
b) apresentação dos desdobramentos do Plano de Trabalho proposto, contendo os programas, projetos a serem realizados, seus respectivos cronogramas e a metodologia a ser utilizada para sua implementação; 
 
Parágrafo único. Para a renovação da concessão do Selo, entre outras formalidades, será exigida dos interessados a entrega do Relatório de Resultados do Plano de Trabalho apresentado para a obtenção do Selo no ano anterior.

Art. 3º -  Art. 3º - A Secretaria Estadual da Promoção da Igualdade designará, através de Portaria, o Comitê Gestor integrado, a seu critério, composto por até 21 (vinte e um) membros, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, com as atribuições de gestão das questões atinentes ao Selo da Diversidade Étnico-Racial no Mercado de Trabalho e de apoio às suas decisões. 
 
§ 1º Os membros do Comitê, em sua primeira reunião, escolherão, dentre os seus integrantes, um (a) Presidente e um Vice-presidente.  
 
§ 2º O mandato do (a) Presidente (a) e dos membros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. 
 
§ 3º O Comitê contará com um (a) secretário (a) que será indicado pela  Secretária Estadual da Promoção da Igualdade, dentre um dos (as) servidores (as) da SEPROMI.  
 
§ 4º Incumbe ao Comitê Gestor emitir parecer conclusivo, de caráter opinativo, acerca dos requerimentos das empresas, associações civis e entidades públicas ou privadas, sobre o deferimento do requerimento de inscrição, da aprovação do Plano de Trabalho, do diagnóstico censitário e da concessão ou renovação do Selo da Diversidade Étnico–Racial do Mercado de Trabalho às entidades solicitantes, antes de sua apreciação pelo(a) Secretário(a) Estadual da Promoção da Igualdade.  
 
§ 5º Além da matéria de natureza ordinária de acompanhamento e monitoramento do Selo, os requerimentos, representações e encaminhamentos em geral serão analisados pelo Comitê, que expedirá parecer conclusivo, de caráter opinativo, antes de, em sendo o caso, serem submetidos à Secretaria. 
 
§ 6º  O Comitê deverá promover a troca de experiências entre as empresas, associações civis e entidades públicas, bem assim apresentar, ao final de cada ano, parecer de avaliação de processo de implementação do Selo.  
§ 7º Para o desenvolvimento de seus trabalhos, o Comitê poderá contar com o assessoramento técnico de representantes indicados por organismos de reconhecida competência em políticas de Diversidade e nas áreas de Responsabilidade Social Corporativa e Gestão de Pessoas.  

§ 8º  O Trabalho do presidente e dos demais membros não será remunerado.  

Art. 4º -  Art. 4º - O Selo da Diversidade Étnico-Racial no Mercado de Trabalho do Estado da Bahia poderá ser divulgado pelas empresas, associações civis e entidades públicas a quem seja concedido, atuando como multiplicadoras da política pública de fomento à superação da discriminação racial, valorizando e promovendo a diversidade étnico-racial no ambiente de trabalho. 

Art. 5º -  Art. 5º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, do orçamento da Secretária Estadual da Promoção da Igualdade - SEPROMI.  

Art. 6º -  Art. 6º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 7º -  Art. 7º -  Revogadas às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 6 de janeiro de 2009

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

Ao obter esse Selo, as instituições estarão assumindo o compromisso de desenvolver ações de combate ao racismo no ambiente de trabalho, apresentando propostas que serão analisadas por um Comitê Gestor, composto de organizações representativas do segmento governamental e da sociedade civil. Nesse sentido, o Selo da Diversidade Étnico Racial representa uma política pública de sensibilização das instituições para a promoção da diversidade como um valor que gera competitividade, geração e divisão de renda na sociedade. 
	Analisando a construção histórica dos papéis ocupados pelos negros na sociedade, pode-se observar nas relações de trabalho no Brasil a repercussão da ideologia racista evidenciada nas relações sociais. Como conseqüência desse processo histórico de exclusão, as diferenças de remuneração entre homens e mulheres e entre brancos e negros representa uma das formas persistentes das desigualdades sociais. Essas considerações podem ser observadas a partir da análise de dados estatísticos disponibilizados em pesquisas diversas que revelam, tanto a desvantagem no acesso à educação, saúde e emprego, como a desvantagem em termos de remunerações vivenciadas pelos cidadãos negros em comparação aos não negros. Essas desvantagens prejudicam a inserção desse segmento da população no trabalho e nas áreas estratégicas da sociedade, o que corrobora a necessidade de políticas públicas e empresariais baseadas em critérios de eqüidade étnico-racial e, sobretudo, construídas no sentido de reparar o prejuízo histórico vivenciado por esses sujeitos. 
A valorização da diversidade nas políticas de recursos humanos das empresas tem o potencial de ser uma iniciativa concreta no processo de superação da discriminação de cunho étnico-racial na área do mercado de trabalho. Além disso, a adoção do Selo da Diversidade por parte das instituições proporcionará ganhos, tanto do ponto de vista da Responsabilidade Social, como com relação à perspectiva empresarial.  
 
Isso porque, num ambiente de trabalho onde há políticas de promoção da diversidade, os funcionários se sentem respeitados e acolhidos em suas especificidades, o que os torna satisfeitos promovendo ainda uma melhor qualidade nas relações humanas dentro da instituição. 
	O Selo da Diversidade Étnico-Racial justifica-se por se constituir numa política pública que estimulará a sociedade e os gestores da área privada, pública e do terceiro setor a repensarem seus valores, revendo dogmas que, sistematicamente, reproduzem desigualdades raciais. Além disso, através desse Selo de Reconhecimento, a Secretária Estadual da Promoção da Igualdade - SEPROMI. instalará o debate público a respeito da necessidade de valorização da Diversidade, com destaque à Diversidade Étnico-racial no mercado de trabalho. Esse debate, por sua vez, possibilitará que a própria sociedade soteropolitana tenha elementos para se posicionar diante de empresas, organismos públicos e do terceiro setor no que diz respeito às políticas de recrutamento e seleção de trabalhadores e em que medida tais políticas contemplam a população negra no Estado da Bahia. 
	A partir daí, acredita-se que o Selo da Diversidade representará um diferencial no mercado empresarial, cuja competitividade estimula as instituições a melhorarem seus procedimentos e mesmo a relação com seus clientes. No caso das instituições públicas e do terceiro setor, o Selo representará um compromisso com a cidade e, para os três setores (privado, público e terceiro setor) ainda servirá como um instrumento de mudança de cultura organizacional que, a médio e longo prazo, causará impacto significativo na redução das taxas de desemprego entre a população preta e parda, além de se vislumbrar a possibilidade de garantir a inserção desse segmento populacional de forma eqüitativa em postos de trabalho variados, gerando ainda oportunidades de ascensão profissional destes no interior das organizações.