PROJETO DE LEI Nº 17.748/2009
Dispõe sobre produtos alimentícios manufaturados e comercializados no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os produtos alimentícios manufaturados, de qualquer procedência, quando comercializados no Estado da Bahia, deverão indicar em suas embalagens as características de sua composição, relacionadas à saúde do consumidor, mediante o seguinte critério: 
 
         I- tarja vermelha: hiper calóricos, com excesso de cloreto de sódio, açúcares, gorduras ou conservantes; 
 
       II- tarja amarela: média e alta concentração de calorias e composição que se aproxima das características dos produtos de que dispõe o inciso I; 
 
      III- tarja verde: composição saudável, com equilíbrio de nutrientes apropriados ao consumo regular. 

Art. 2º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 dias. 

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 5 de janeiro de 2009

Deputado Ivo de Assis

JUSTIFICATIVA

Como tornar os rótulos das embalagens mais fáceis de serem entendidos?  
Na verdade, a solução da proposta é construir um "semáforo" nutricional. 
         Alimentos que contêm excesso de açúcares, por exemplo, receberão uma tarja vermelha. Mas, o que está por trás daquelas letras miúdas nos rótulos das embalagens dos nomes difíceis e de tanta recomendação? 
       O consumidor olha o produto na prateleira e não consegue descobrir o que consta no rótulo. Porém, a mudança proposta neste projeto de lei promete ajudar quem vai às compras. 
      No "semáforo" nutricional, que já existe nos países mais desenvolvidos da Europa, os alimentos que contêm excesso de sódio, sal, açúcar ou gordura recebem uma marca (tarja) vermelha, facilitando o entendimento do consumidor, que não precisará ler os rótulos para saber  se o produto trará algum malefício. 
      É uma maneira de evitar que o consumidor faça uma "ginástica" para conseguir  ler os rótulos. Usaremos uma situação hipotética: o frasco de pimenta passa pelas mãos do consumidor; ele se esforça para ler a embalagem e não consegue. A tarefa  exige cada vez mais paciência, atenção e tempo. A partir disso, pode-se afirmar que, existem embalagens que o consumidor precisa, sem medo de errar, de uma lupa para ler os nutrientes que compõem o produto.  
     A escolha de alimentos se transformou numa coisa muito mais complexa do que era há 20 anos, em função das razões já citadas acima. Sobre os rótulos, "essas informações são de difícil tradução para o consumidor", explica o nutrólogo José Augusto Taddei.  
    O Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) propõe a adoção de cores nas embalagens, juntamente com as propostas nesse projeto.  
    A idéia teve origem na Inglaterra e foi levada para a Espanha. Lá o sistema de cores não é obrigatório, mas as indústrias européias de alimentos decidiram adotar as novas informações no rótulo porque perceberam que os consumidores aprovaram as mudanças e agora fazem questão de exigi-las. 

 

     Nos termos de que dispõe o inciso V, do Artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo, podendo ser enquadrado também, no inciso XII (do mesmo dispositivo). Uma vez que, visa da mesma forma a proteção e saúde, nada impede  portanto, a tramitação formal do presente projeto até ultimada a votação e a necessária sanção governamental. 
         Destarte, aguardo o beneplácito de meus nobres pares para a  aprovação desse projeto, que reputo de alta relevância e dirigido à proteção do consumidor e da saúde pública.