PROJETO DE LEI Nº 17.747/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar a relação de medicamentos genéricos aprovados pelo Ministério da Saúde nos postos de saúde, hospitais, farmácias e outros estabelecimentos que comercializam ou distribuem remédios no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os postos de saúde, farmácias e outros estabelecimentos que comercializem ou distribuam medicamentos no Estado da Bahia, são obrigados a afixarem em lugar visível e acessível ao público, a relação dos medicamentos genéricos aprovados pelo Ministério da Saúde. 

§ 1º - A relação de medicamentos genéricos deverá ser substituída todas as vezes que o Ministério da Saúde enviar nova lista. 

§ 2º - Além do dispositivo no parágrafo anterior sempre que a Secretaria Estadual de Saúde for comunicada de eventuais acréscimos de medicamentos no rol dos genéricos, esta deverá informar, por ofício, as farmácias e outros estabelecimentos e proceder à substituição das listagens a serem afixadas nos Postos de Saúde.

Art. 2º -  Caberá ao Executivo Estadual estabelecer diretrizes para a fiscalização, em caso de descumprimento desta Lei.

Art. 3º -  Os  estabelecimentos que não cumprirem esta lei incorrerão em multa, estabelecida pelo Estado.

Art. 4º -  Compete ao Poder Público Estadual a regularização desta lei no prazo de 60(sessenta) dias.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de janeiro de 2009

Deputado J. Carlos

JUSTIFICATIVA

O medicamento genérico é aquele que contém o mesmo princípio ativo, na mesma dose e forma farmacêutica, é administrado pela mesma via e com a mesma indicação terapêutica do medicamento de referência no país. A regulamentação da legislação federal sobre os medicamentos  genéricos, contribuiu para aumentar a possibilidade de escolha por parte do público consumidor, que pode adquirir o remédio pelo seu menor custo e não pelo maior prestígio ou publicidade de uma determinada marca.  

Um levantamento da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos (Pró-Genéricos) mostrou que, entre os 50 genéricos mais consumidos, a maioria tem preços, no mínimo, 40% menores do que os medicamentos de referência-considerando os valores máximos permitidos pelo governo, sobre os quais as farmácias concedem descontos. Apesar da importância dessa nova legislação, o consumidor ainda está suficientemente ciente de seus aspectos práticos mais relevantes, e medidas devem ser apresentadas pelo poder público para seu esclarecimento, pois o direito à informação é constitucionalmente assegurado em nosso País.  

Assim, esta proposição ter por finalidade orientar o cidadão que necessita de um medicamento, auxiliando-o a decidir sobre o mais conveniente para si, no momento da compra, sema interferência de terceiros, que, muitas vezes, no intuito de ajudar, podem estar, inadvertidamente, cometendo algum erro. Diante do aqui exposto, solicito aos nobres colegas deputados, indispensável apoio para aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 6 de janeiro de 2009

Deputado J. Carlos