PROJETO DE LEI Nº 17.741/2009
Dispõe sobre a proibição de lançamento de gordura ou óleo vegetal utilizados na fritura de alimentos, nos encanamentos que interligam a rede de esgotos ou equivalentes e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibido o lançamento de gordura ou óleo vegetal utilizados na fritura de alimentos, nos encanamentos que interligam a rede coletora de esgotos ou equivalentes em todo o território do Estado da Bahia.

Art. 2º -  Para os efeitos desta lei, considera-se óleo vegetal:  
 
               I- óleo de qualquer natureza; 
 
               II- gordura vegetal hidrogenada. 

Art. 3º -  O Poder Público estabelecerá normas específicas para o controle da emissão destes poluentes, informando a nocividade dos mesmos para o meio ambiente, inclusive com campanhas educativas de esclarecimentos.

Art. 4º -  A operadora do serviço estadual de saneamento e o órgão de proteção ambiental deverão manter relação das empresas especializadas no manuseio, tratamento e armazenamento desses resíduos.

Art. 5º -  As empresas cadastradas deverão, obrigatoriamente, serem autorizadas pela EMBASA a manipular esses tipos de resíduos, dando-lhes destinação que não prejudique ou atente à preservação ambiental.

Art. 6º -  Os estabelecimentos que utilizarem esses tipos de poluentes deverão depositar seus resíduos em recipientes próprios, com rótulo indicativo da empresa coletora. 
 
  Parágrafo único- O rótulo a que se refere o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, o nome e o CNPJ da empresa coletora e indicar tratar-se de resíduo de óleo vegetal. 

Art. 7º -  Para os efeitos desta lei e seus padrões, os técnicos da operadora do serviço estadual de saneamento ou do órgão de proteção ambiental terão acesso permitido às dependências das fontes poluidoras ou à se instalarem no município, podendo nelas permanecer o tempo necessário ao exercício de suas funções. 
 
   Parágrafo único - No caso de impedimento à ação fiscalizadora, os técnicos referidos no caput deste artigo poderão solicitar apoio às autoridades policiais, para a garantia da fiscalização. 

Art. 8º -  As pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que infringirem dispositivos, normas ou regulamentos desta lei ficarão sujeitas à multa  
de 500 (quinhentas) UFIRs, pagas em dobro, no caso de reincidência. 

Art. 9º -  Persistindo a infração, o estabelecimento infrator poderá ser lacrado por tempo indeterminado e até quando durar a inadequação. 

Art. 10º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após sua publicação.

Art. 11º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 5 de janeiro de 2009

Deputado Ivo de Assis

JUSTIFICATIVA

         Diz a Constituição Federal que "todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (Princípio Constitucional de Sustentabilidade). 
       O presente projeto de lei visa coibir o lançamento nas redes de esgotos e rios, do óleo e gordura vegetal utilizados na cozinha para frituras de diversos alimentos, causando assim, a mortandade de peixes, bem como a destruição da vegetação que segue pela margem dos rios. Isso, porque o lançamento desses resíduos causa a impermeabilização das margens dos rios, não permitindo a manutenção de qualquer tipo de vida no local. 
      Os estabelecimentos que se utilizarem deste poluente deverão depositar seus resíduos em recipientes próprios, etiquetados e caracterizados, de forma que, o mesmo seja destinado a um lugar seguro e previamente contratado para esse mister. Esse projeto procura adaptar a destinação do óleo e gordura vegetal aos princípios fundamentais estabelecidos pela Política de Preservação do Meio Ambiente, carreando seus resíduos às empresas coletoras já preparadas para esta destinação. Por essas razões, acredito na sensibilidade de meus nobres pares, na aprovação do presente projeto, bem como no descortino de Sua Excelência Jacques Wagner, o Governador do Estado da Bahia para a respectiva e necessária sanção.