PROJETO DE LEI Nº 17.740/2009
Dispõe sobre o reflorestamento com espécies exóticas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O reflorestamento com espécies exóticas, para fins de reposição ou comercialização será admitido, devendo obedecer: 
 
I. a não ocupação das zonas de amortecimento de Unidades de Conservação de Proteção Integral; 
 
II. o aproveitamento de áreas com solos desprovidos de aptidão agrícola; 
 
III. a efetiva comprovação da averbação da área de reserva legal existente ou a recuperar, excluindo-se as Áreas de Preservação Permanente (APPS), das áreas de reflorestamento exótico. 

Art. 2º -  A extração de floresta plantada deverá ser precedida de licença do órgão ambiental do Estado.

Art. 3º -  Sem prejuízo das punições previstas em lei, fica o infrator obrigado a recuperar a área devastada e aplicar 10% (dez por cento) do montante do preço de mercado da extração indevida, apurado no momento da autuação, em programas de educação e recuperação ambiental. 
 
         Parágrafo único- A implementação e supervisão dos programas ficarão a cargo do órgão ambiental competente. 

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 5 de janeiro de 2009

Deputado Ivo de Assis

JUSTIFICATIVA

          Devido às suas interações ecológicas internas e externas, mais do que  um conjunto de árvores, a Mata Atlântica é um bioma importante para a vida no planeta Terra ( denso conjunto de seres vivos com uma diversidade e uma beleza impressionante, um testemunho da complexidade da evolução biológica global). 
        No domínio da Mata Atlântica vivem mais de 100 milhões de brasileiros. Nela estão presentes importantíssimos mananciais aquáticos, e do seu solo são retirados grande parte dos nossos alimentos. Sua vegetação cumpre papel fundamental na manutenção do clima e do seu interior são retiradas inúmeras substâncias medicinais. 
       Trata-se, portanto, de um bem importante e imprescindível  para o nosso país. 
      Entretanto, a Mata Atlântica continua sendo paulatinamente devastada. Além da derrubada da vegetação nativa, devemos nos preocupar com a retirada e a introdução das espécies vegetais exóticas também. 
    Mas, plantar ou deixar por conta da natureza? Existe uma opinião endossada por alguns setores do Ibama que recomenda deixar a regeneração da mata, de forma espontânea, não plantando nem roçando. Porém, quero crer que esta não é a melhor forma de recuperar rapidamente a área devastada. Afinal, muitas das vezes, a vegetação primária (grama-mato) dificultará o surgimento de árvores de grande porte por um tempo acima do pretendido. 
       Sob o pretexto de aumentar a área florestada, muitos empreedimentos reflorestam com árvores de pinus e de eucalipto, espécies que se adaptam bem, mas com as quais os seres vivos da floresta não se adaptam. 
      O reflorestamento pode ser efetuado de algumas formas, que citaremos a seguir: árvores frutíferas, para atrair e manter a fauna; árvores de grande porte, as chamadas tradicionais e as árvores de floração atraente (exóticas), procurando assim, as espécies que floresçam em épocas diferentes. 
       Assim, deve ser admitido o reflorestamento com espécies exóticas ou não. Observando-se a mata remanescente da região devastada, é necessário identificar as espécies que se adaptam bem ao local, dando assim a devida preferência e garantindo o equilíbrio. Afinal, é muito comum que uma espécie exuberante em uma região não consiga adaptação noutra. 
         Tratando-se de projeto de lei, que reputo de grande relevância ao meio ambiente - embora já existam outras legislações, ditando normas de conservação ambiental -é que aguardo o beneplácito de meus nobres pares, na aprovação dessa pretensão.