PROJETO DE LEI Nº 17.739/2009
Estabelece parâmetros de transparência para o processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das Universidades Públicas do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam os responsáveis legais pela realização do processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado da Bahia, obrigados a adotar medidas e práticas que assegurem de maneira plena e efetiva, a observância da impessoalidade, igualdade e valorização do mérito acadêmico dos candidatos postulantes às vagas existentes, sob pena de nulidade. 
 
§1º A abertura de processos seletivos de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado da Bahia deverá ser precedida de ampla publicidade, inclusive com inserções em jornais de grande circulação, deferindo prazos não inferiores a (30) trinta dias para a realização de inscrições pelos postulantes às vagas existentes. 
                   
§2º Os resultados dos processos seletivos de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado da Bahia serão divulgados de modo amplo, com inserções em jornais de grande circulação, deferindo prazos não inferiores a (30) trinta dias para as respectivas matrículas, respeitada a ordem cronológica de classificação. 
  
§3º Os resultados dos processos seletivos de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado da Bahia, quando houver previsão de avaliação de mérito acadêmico dos candidatos, de cunho subjetivo, deverão fornecer, individual e confidencialmente, por escrito as razões circunstanciais que determinaram a aprovação ou reprovação do candidato, observando para tanto, o mesmo prazo dos parágrafos anteriores. 

Art. 2º -  Posterior regulamentação definirá diretrizes a serem seguidas para o cumprimento destas normas.

Art. 3º -  As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão  por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 5 de janeiro de 2009

Deputado Ivo de Assis

JUSTIFICATIVA

    Com a ampliação das oportunidades de acesso ao ensino superior, a graduação por si só, não é mais um diferencial para quem busca uma significativa colocação profissional. Trata-se sim, de requisito mínimo necessário para admissão no mercado de trabalho qualificado. 
     Tal realidade conduz os graduados à necessária realização de cursos de pós-graduação nas áreas de especialização adotadas.  
     Por força de sobreditos fatos, os processos seletivos para ingresso nos cursos de pós-graduação oferecidos pelas universidades públicas são a cada dia, os mais procurados. 
     Na atualidade, os tais processos seletivos não apresentam a desejável e necessária transparência, prejudicando a observação do pleno atendimento aos ditames do princípio da igualdade, corolário da Constituição Cidadã de 1988. 
     A iniciativa ora apresentada destina-se a suprir a referenciada deficiência, buscando a efetivação de processos seletivos objetivos e plenamente fundamentados quanto às decisões de escolha de cursos de pós-graduação. 
     Há vantagens inegáveis que decorrem da utilização de formas objetivas de seleção de candidatos, a exemplo do que ocorrem nos vestibulares. 
  A principal é a impessoalidade da prova, bem assim da correção, coadunada com a existência apenas de raros casos de suspeita de fraudes, normalmente acompanhados de cancelamento das provas.     
  Garantido o anonimato nas correções, todos os candidatos têm igual oportunidade de concorrerem às vagas. Não excluindo, é claro, o preparo de cada um. 
      Processos objetivos de seleção privilegiam a meritocracia, que é a base de qualquer sistema universitário de ponta no mundo. Existe o benefício implícito de proporcionar também o acesso igualitário às universidades públicas a qualquer pessoa que queira prestar uma prova, uma vez que são proibidas as discriminações. 
   Certamente, a presente propositura será instrumento de aperfeiçoamento dos processos seletivos de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas, propiciando que o direito à igualdade seja efetivado em seus mais fundamentais aspectos. 
      Portanto, aguardo o beneplácito de meus nobres pares, na aprovação desse projeto, que reputo de fundamental importância.