PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2009

“Institui a Região Metropolitana de Juazeiro, composta pelos Municípios de Juazeiro, Canudos, Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Curaçá,  Pilão Arcado, Remanso, Sobradinho, Sento Sé e Uauá” 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1.° Fica instituída a Região Metropolitana de Juazeiro, composta pelos Municípios de Juazeiro, Canudos, Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Curaçá,  Pilão Arcado, Remanso, Sobradinho, Sento Sé e Uauá com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum. 
 
Parágrafo único. Integrarão a Região Metropolitana de Juazeiro, os Municípios que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento ou fusão dos Municípios integrantes da Região. 
 
Art. 2.° O processo de planejamento, organização e execução das funções públicas de interesse comum à Região Metropolitana de Juazeiro terá caráter permanente e observará os seguintes princípios: 
 
I - da autonomia municipal; 
 
II - da co-gestão entre os poderes público, estadual e municipal, e a sociedade civil na formulação de planos, programas, execução de projetos, obras e serviços para os quais sejam necessárias relações de compartilhamento intergovernamental dos entes públicos. 
 
Parágrafo único. As relações de compartilhamento se efetivarão mediante convênios, parcerias, parcerias público-privadas, consórcios, dentre outros,  firmados entre os entes públicos envolvidos. 
 
Art. 3.° Para efeito do que determina esta Lei, consideram-se de interesse metropolitano ou comum as funções públicas e os serviços que atendam a mais de um Município, assim como os que, mesmo restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes, e especialmente: 
 
I - o planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social da Região Metropolitana de Juazeiro, compreendendo a definição de sua política de desenvolvimento e fixação das respectivas diretrizes estratégicas e de programas, atividades, obras e projetos, incluindo a localização e expansão de empreendimentos industriais; agropecuários, agroindustriais, agroecológicos, dentre outros; 
 
II - o saneamento básico, incluindo o abastecimento e a produção de água desde sua captação bruta dos mananciais existentes no Estado, inclusive subsolo, sua adução, tratamento e reservação, a distribuição de água de forma adequada ao consumidor final, o esgotamento sanitário e a coleta de resíduos sólidos e líquidos por meio de canais, tubos ou outros tipos de condutos e o transporte das águas servidas e denominadas esgotamento, envolvendo seu tratamento e decantação em lagoas para posterior devolução ao meio ambiente em cursos d’água, rios, igarapés, lagos e baías, bem como as soluções alternativas para os sistemas de esgotamento sanitário; 
 
III - o transporte coletivo intermodal (aquaviário/rodoviário), no âmbito metropolitano ou comum, por intermédio de uma ou mais linhas ou percursos, incluindo a programação de rede viária, do tráfego e dos terminais de passageiros e carga; 
 
IV - a distribuição de gás canalizado; 
 
V - o aproveitamento, a proteção e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário;  
 
VI - a conservação ambiental, o manejo sustentável dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável; 
 
VII - a cartografia e as informações básicas para o planejamento metropolitano; 
 
VIII - a habitação. 
 
Art. 4.º A Região Metropolitana de Juazeiro será administrada pelo CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO METROPOLITANA DE JUAZEIRO, na qualidade de órgão deliberativo, cuja competência, composição, estrutura e forma de funcionamento serão especificadas em ato do Chefe do Poder Executivo Estadual. 
 
Art. 5.° Sem prejuízo de outras ações e atividades estabelecidas em ato regulamentar, na forma desta lei, constituem competências e atribuições do Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Região Metropolitana de Juazeiro: 
 
I - elaborar o Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Juazeiro, que conterá as normas e diretrizes, visando seu desenvolvimento econômico e social, incluído os aspectos relativos às funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum; 
 
II - preparar e acompanhar a execução dos programas e projetos de interesse da Região Metropolitana, em harmonia com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento municipal, estadual e nacional, objetivando, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns; 
 
III - organizar e atualizar o Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Juazeiro e programar os serviços comuns; 
 
IV - elaborar o Regimento Interno, para homologação pelo Governador do Estado; 
 
V - coordenar a execução dos programas e projetos de interesse metropolitano ou comum; 
 
VI - estabelecer normas gerais sobre a execução dos serviços comuns de interesse metropolitano e o seu cumprimento e controle; 
 
VII - promover a execução dos planos, programas e projetos de que trata o inciso I, observados os critérios e diretrizes propostos; 
 
VIII - atualizar os sistemas de cartografia e informações básicas metropolitanas. 
 
Art. 6.º Ao Poder Executivo Estadual compete, ainda, organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse metropolitano, previstos nos incisos III, IV e V do artigo 3.º desta lei, e, ainda, na hipótese em que, abrangendo dois ou mais Municípios integrantes da Região Metropolitana, a prestação dos serviços for realizada através de sistemas integrados entre si, bem como a fixação das respectivas tarifas, obedecidos os preceitos estabelecidos no artigo 175 da Constituição Federal e demais normas aplicáveis à espécie. 
 
§ 1º. Nos Serviços elencados no inciso II do artigo 3º desta lei, o Estado atuará de forma suplementar à ação municipal. 
 
§ 2.º O Estado poderá transferir parcial ou totalmente aos Municípios integrantes da Região Metropolitana os serviços de sua competência, mediante convênio. 
 
§ 3.º Os serviços transferidos na forma do parágrafo anterior deverão ser exercidos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação. 
 
Art. 7.º Os órgãos setoriais municipais e estaduais deverão compatibilizar seus planos, programas e projetos relativos às funções públicas e serviços de interesse comum na Região Metropolitana de Juazeiro com o Plano de Desenvolvimento Sustentável e Integrado da Região Metropolitana. 
 
Art. 8.º Os planos, programas e projetos dos Municípios que compõem a Região Metropolitana de Juazeiro deverão observar o disposto no Plano de Desenvolvimento Sustentável Integrado da Região Metropolitana de Juazeiro. 
 
Art. 9º. O Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Região Metropolitana de Juazeiro, na qualidade de órgão deliberativo, definirá os órgãos que serão incumbidos de desempenhar, no que for cabível, as funções de que tratam os artigos 6.º e 7.º desta lei. 
 
Art. 10°- Inexistindo atividades, empreendimentos ou serviços considerados entre as funções públicas de interesse comum no âmbito metropolitano, os Municípios exercerão a competência plena, para atender às suas peculiaridades. 
 
Art. 11°. Declarados de interesse comum, no âmbito metropolitano, pelo Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Região Metropolitana, os estudos, projetos, obras e atividades definidos poderão ser custeados por: 
 
I - recursos de natureza orçamentária que lhes forem destinados pela União, pelo Estado e pelos Municípios situados na Região Metropolitana de Juazeiro; 
  
II - recursos provenientes de operações de crédito realizadas pela União, Estados e Municípios, situados na Região Metropolitana de Juazeiro, destinados ao funcionamento de atividades e projetos integrantes de programa de interesse metropolitano e comum; 
 
III - recursos provenientes de receitas auferidas no mercado financeiro; 
 
IV - transferência a fundo perdido, provenientes de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; 
 
V - recursos provenientes de fundo estadual especialmente criado para tal fim. 
 
VI - recursos provenientes de outras fontes. 
 
Parágrafo único. Os projetos e atividades decorrentes das funções públicas da Região Metropolitana e de interesses comuns deverão estar explicitadas nos Planos Plurianuais de Aplicações - PPA’S, e nos Orçamentos Anuais do Estado e dos Municípios. 
 
Art. 12°.  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 13°- O Poder Executivo editará, dentro de 60 dias contados da promulgação desta lei, o competente regulamento, e outros atos pertinentes ao pleno funcionamento da mesma. 

Sala das sessões,  17 de junho de 2009. 

 
Deputado Estadual  Javier Alfaya-PCdoB                               

JUSTIFICATIVA 

Ao elaborarmos  o presente projeto levamos em conta a realidade espefíca desta importante região do nosso estado. Com área estimada de 61.765,61 Km2 e uma população de cerca de 539.193 habitantes, trata-se de uma região que apresenta um grande potencial de crescimento econômico devido, principalmente, aos negócios voltados para a produção de frutas. Válido observar que os produtos da região atendem tanto ao mercado interno brasileiro quanto ao mercado externo. Diversos projetos de grande porte são desenvolvidos na região voltados para a plantação de diversos tipos de frutas. 
 
A presente proposição levou em conta a base geográfica e institucional  do “Território da Cidadania - Sertão do São Francisco”, método de organização que a nova administração estadual está utilizando de modo a agrupar os municípios para uma nova concepção de desenvolvimento regional. Com a instituição e formação da região metropolitana ora proposta, seguramente a população de Juazeiro e dos outros nove municípios que formam sua composição legal, passarão a ter uma ferramenta muito mais eficaz do ponto de vista normativo, gerencial e administrativo de acesso aos benefícios inerentes às políticas públicas de integração do Governo Federal e Estadual que promovem o desenvolvimento econômico regional e universalizam programas básicos de cidadania, especialmente no meio rural. 
 
A Região Metropolitana pode otimizar ações pelo Colegiado Territorial a serem aí implantadas; do Proinf (Programa de Infra-Estrutura e Serviço); de apoio a atividades produtivas, de cidadania, desenvolvimento social e qualificação da infra-estrutura; do Plano Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável; enfim, de toda a agenda de execução das ações em nível de TSSF – Território do Sertão do São Francisco. 
 
A cidade de Juazeiro, berço mais industrializado desta área próxima ao vale do São Francisco, colabora para o desenvolvimento de toda região pois ali se concentram diversas indústrias e outros tipos de empresas. A região  tornou-se o maior centro produtor de frutas tropicais do país, tendo destaque para os cultivos de manga, uva, melancia, melão, coco, banana, dentre outros. Tal  desempenho é responsável pela crescente exportação de frutas e além da produção de vegetais a região é conhecida nacional e internacionalmente pela qualidade e dos vinhos, que representam cerca de 15% de todo vinho fino produzido no Brasi, tendo grande crescimento com a implantação de mecanismos de irrigação, tornando-se a única região do país a colher duas safras de uvas por ano, e a maior exportadora e produtora de frutas do Brasil, mesmo se localizando no centro do polígono das secas. 
 
Uma viagem pela região revela ainda a riqueza e dignidade do artesanato e da genuína cultura nordestina. De outro lado o potencial turístico da região é crescente, como no caso dos Lagos do São Francisco, ou então Rota das Águas do Velho Chico. Existem diversos passeios de barco que exploram ilhas, cidades ribeirinhas e o Lago de Sobradinho que é o segundo maior lago artificial do mundo. 
 
De outro lado também foram observados os princípios da própria Carta Estadual na elaboração da presente medida, vide os seus artigos 6o., caput, e 75.  
 
Isto posto, aguardamos todo o apoio dos nobres colegas à presente iniciativa,  com o fito de preservarmos nesta Casa os mais relevantes valores do incentivo ao desenvolvimento social das mais diversas regiões de nosso estado. 
 Sala das sessões, 17 de junho de 2009 

Deputado Estadual  Javier Alfaya-PCdoB