PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2009
Altera a redação do 154 da Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre a licença gestante às servidoras públicas estaduais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O Caput do art. 154  da Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Artigo 154  - A servidora gestante será concedida mediante  atestado médico, licença por 180 dias ( cento e oitenta dias )”

Art. 2º -  Artigo 2º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de março de 2009

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

A licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias assegurada à trabalhadora brasileira no Artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, regulamentada às servidoras públicas através do Artigo 198, da Lei nº 10.261 / 1968,  foi um passo muito importante na garantia do direito da criança às condições mínimas para o estabelecimento do vínculo afetivo que a normalidade de seu crescimento e desenvolvimento requer. 
 
Ao defender o aleitamento materno exclusivo durante os seis primeiros meses de vida, o Brasil revelou sensibilidade diante de uma exigência crucial para a alimentação saudável no primeiro ano de vida. Contribuiu, também, para reforçar a definição da duração mínima desejável da licença-maternidade capaz de assegurar a excelência dos fenômenos decisivos que se passam no primeiro ano, dos quais depende a saúde do cidadão e, como conseqüência, o bem-estar de toda a sociedade. 
 
O objetivo principal da licença-maternidade de 06 (seis) meses é propiciar o estreitamento afetivo entre a mãe e o filho. É nesta fase que se completa o crescimento do cérebro, além da definição da personalidade, razão pela qual a presença constante da mãe é altamente significativa para o grau de desenvolvimento da criança. 
 
Portanto, é inadiável a formulação de mecanismo jurídico que torne possível a prorrogação, por dois meses da licença-maternidade de quatro meses, sem prejuízo de diretos adquiridos. 
 
Entendemos que chegou o momento do Executivo do Estado da Bahia também fazer a sua parte. 
		 
Na certeza de que a presente propositura irá contribuir para o desenvolvimento infantil e a evolução social de nosso Estado, contamos com o apoio irrestrito dos nobres pares para sua aprovação.