OF. Nº 1.103/2009

Ofício nº. 2.307/2009 GP

Salvador, 18 de dezembro de 2009

Senhor Presidente,

		Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, que dispõe sobre a instituição do auxílio-creche no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

		A proposta visa assegurar aos servidores deste Poder que possuem filhos com idade igual ou inferior a 6 (seis) anos, mas não dispõem de local próprio e/ou condições financeiras suficientes para protegê-los e educá-los, enquanto estão exercendo suas atividades funcionais, benefício que os auxilie financeiramente na contratação de uma creche/escola ou serviços de terceiros para cuidar de seus filhos em suas ausências, em razão do trabalho.

		Cumpre assinalar que a Constituição Federal, bem assim a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, garantem à criança e ao adolescente ensino fundamental gratuito e obrigatório, cabendo ao Estado viabilizar e implementar as condições necessárias à efetivação desses direitos.  Nossa proposta visa, portanto, promover o resgate desse direito assegurado e ainda não implementado no Poder Judiciário, atendendo aos anseios de nossos servidores, que clamam pela efetivação desse direito. 

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

Ofício nº. 2.307/2009 GP

		Ademais, a instituição do auxílio-creche abrangerá servidores do Poder Judiciário em todo o Estado da Bahia, propiciando o benefício a quem se enquadrar nas exigências legais, e não apenas àqueles que podiam dispor dos serviços da creche outrora conveniada com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

 		Por último, ressalte-se a importância desse projeto, haja vista a necessidade de valorizar e motivar os servidores da Justiça, que, obtendo melhores condições em seu cotidiano, dando assistência a seus dependentes, o melhor desempenho de suas atividades laborais será consequência natural.

		Com o convencimento de que Vossa Excelência e seus ilustres pares emprestarão a este Anteprojeto a atenção com que têm distinguido o Poder Judiciário da Bahia, reafirmo meu protesto de respeitoso apreço.

Desa. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia