OF./ 1.101/2009
Ofício nº. 2.251/2009 GP

Salvador, 10 de dezembro de 2009

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Augusta Assembléia Legislativa, em conformidade com o artigo 75, c/c artigo 123, inciso VIII, letra a, da Constituição do Estado da Bahia, o anexo Anteprojeto de Lei dispondo sobre a alteração da jornada de trabalho dos servidores e a gratificação por Condições Especiais de Trabalho no âmbito do Poder Judiciário.

Atualmente, a despesa anual com os adicionais de função tem representado considerável impacto na folha de pagamento do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Por seu turno, a legislação vigente possibilita o aumento progressivo desse impacto, porquanto, à medida que ocorrem as incorporações, o Tribunal vê-se obrigado a conceder novos adicionais, de forma que a prestação dos serviços não seja prejudicada. Isso ocorre em razão do entendimento que se consolidou no âmbito deste Poder, ao longo dos anos, de que, a partir desse marco, o servidor não mais se obriga a cumprir jornada de trabalho superior à regular, de 30 horas semanais, já que, sustentam os defensores dessa tese, o adicional de função, após incorporado, torna-se vantagem pessoal, desonerando-os das obrigações inerentes à percepção de dito benefício. 

Há, hoje, cerca de 200 solicitações de concessão do adicional pendentes de análise, sendo que este número tende a crescer diariamente. Considerando que atualmente se trabalha num patamar superior ao índice prudencial, disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aliado a uma previsão conservadora sobre o crescimento da receita corrente líquida, medidas urgentes devem ser tomadas, pois, permitindo que essas incorporações permaneçam, restará inviabilizada a concessão de novos adicionais. O problema de falta de servidores, já presente, será potencializado, comprometendo seriamente a prestação jurisdicional.  

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA
Vale ressaltar que, na década de 90, o Tribunal possuía quatro tabelas de pessoal distintas: IPRAJ, Secretaria do Tribunal, Juizado de Menores e Serventuários, as quais apresentavam discrepâncias entre as remunerações dos servidores da mesma carreira. As gratificações, naquela época, eram concedidas, também, para corrigir as distorções existentes, visando a equilibrar as remunerações. Hoje, ao contrário, há apenas uma tabela, com vencimentos devidamente equiparados. Com isso, as gratificações passaram a ser concedidas somente para o fim a que realmente se destinam – remunerar situações de sobretrabalho e atividades mais complexas.

Ademais, o Conselho Nacional de Justiça determinou, por meio da Resolução nº 88, publicada no DOU em 17.09.2009, que a jornada dos servidores do Poder Judiciário será de 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultada a fixação de sete horas ininterruptas, estabelecendo prazo de 90 (noventa) dias para a adequação dos Tribunais de Justiça dos Estados que possuam legislação local disciplinando a matéria de maneira diversa.

Diante do exposto, é apresentado anteprojeto de lei, que visa à adequação da jornada de trabalho dos servidores do Judiciário, bem como a extinguir o adicional de função, estabelecendo a gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET.

A Lei de Organização Judiciária, Lei Estadual nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, disciplina a jornada de trabalho do servidor público do Poder Judiciário em 30 (trinta) horas semanais, razão por que sofrerá modificações, a fim de contemplar a determinação do Conselho Nacional de Justiça. Assim, o seu artigo 288 será alterado, recebendo os dois primeiros parágrafos nova redação, relativamente à jornada de trabalho e ao pagamento das horas extras, sendo os demais apenas renumerados.

O novo regime de jornada de trabalho passará a vigorar, imediatamente, após a publicação da lei e incidirá erga omnes, ou seja, para todos os servidores do Poder Judiciário, uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico anterior, conforme entendimento assente no Supremo Tribunal Federal.

No que tange à gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, estabeleceu-se o limite de 150% (cento e cinquenta por cento), e substituirá o adicional de função, com o escopo de remunerar o exercício de atividades que exijam habilidades específicas e demorados estudos, valendo destacar que não será ela passível de incorporação, salvo para fins de aposentadoria.

A vigência do adicional de função ficará limitada a 90 (noventa) dias da publicação da lei, período necessário para verificação de cada caso, considerando a passagem do adicional de função para a gratificação ora proposta.

O artigo 8º do anteprojeto assegura aos servidores que ainda não incorporaram a gratificação do adicional de função, e que ainda a estiverem percebendo, o direito de a incorporarem proporcionalmente, ou seja, à razão de 20% do valor nominal percebido por ano trabalhado. Essa medida visa a não frustrar a expectativa de direito do servidor.

Com a presente proposta, fica garantida, também, uma maior flexibilidade no manejo dos recursos destinados a despesas com pessoal, possibilitando, por exemplo, fortalecer o quadro de servidores efetivos, por meio de novas nomeações, após a aposentadoria gradativa do pessoal que ora percebe o adicional incorporado.

Registro que o valor hoje retido com os adicionais incorporados possibilitaria a nomeação de 1.600 (mil e seiscentos) escreventes. Considerando os valores prestes a se incorporar, esse número aumentaria para 2.600 (dois mil e seiscentos).

O anteprojeto visa, ainda, a extinguir a Verba de Representação, que perdeu o objeto, uma vez que se utiliza hoje o adicional de função para o fim a que ela se destina.

Convencida do empenho e da atenção de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, bem como de estar oferecendo ao Estado da Bahia e ao seu povo a oportunidade de modernização da atuação jurisdicional, viabilizando a concretização dos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, probidade e, principalmente, do direito fundamental de acesso à Justiça, ao tempo em que solicito a urgência costumeira, reafirmo meus protestos de consideração e elevado apreço.

Atenciosamente,

Desa. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia