OF./ 1.100/2009
Ofício nº. 2.248 /2009 GP

Salvador, 10 de dezembro de 2009

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, que dispõe sobre a extinção,  a transformação e a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
A proposta, em questão, consolida uma série de providências direcionadas ao adequado cumprimento da Resolução nº 88 do Conselho Nacional de Justiça, publicada no Diário Oficial da União em 17.09.2009, que estabelece normas pertinentes à jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados ou cedidos de órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário.

No tocante aos cargos em comissão, o CNJ, em consonância com o artigo 37, V, da Constituição Federal, que determina que os cargos comissionados devem estar ligados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, vedou o seu provimento para atribuições diversas. 

A partir de análise apurada do universo de cargos comissionados do Poder Judiciário e de suas respectivas atribuições, foi possível classificá-los em categorias distintas, sendo dado tratamento diferenciado para cada um deles, a fim de evitar a solução de continuidade dos serviços auxiliares, administrativos e mesmo finalísticos do Judiciário, não se desconsiderando a supremacia do interesse público.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

Inicialmente, verificou-se que os cargos comissionados elencados no artigo 1º do anteprojeto não se enquadram nos requisitos de direção, chefia ou assessoramento, devendo, por isso, ser extintos, valendo destacar que, em relação aos cargos de Assistente de Supervisor do SAJ – Serviço de Atendimento Judiciário, suas atividades passarão a ser desempenhadas por servidores pertencentes ao quadro permanente do Poder Judiciário, nas carreiras de técnico de nível médio e/ou superior, cujos cargos já foram criados pela Lei Estadual nº 11.170, de 26 de agosto de 2008, e serão oportunamente providos por meio de concurso público de provas e títulos.

Em se tratando do caso específico do cargo em comissão de Secretário da Presidência, indicado no artigo 2º do anteprojeto, avaliou-se que o exercício de suas atividades está diretamente ligado ao efetivo assessoramento administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça. Com efeito, compete ao Secretário da Presidência assessorar o dirigente superior no desempenho de suas funções, gerenciando informações, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, prestando atendimento externo e interno, organizando agenda, eventos e viagens do Presidente, entre outras tarefas. Enfim, trata-se de cargo de estrita confiança do Chefe do Poder Judiciário. Nesse diapasão, optou-se por transformar o antigo cargo de  Secretário da Presidência no cargo comissionado de Assessor Técnico-Administrativo da Presidência, mantendo o seu símbolo, a fim de melhor explicitar suas reais atribuições.

Contudo, não foi criada quantidade suficiente de cargos comissionados de Supervisor do SAJ para atender à demanda integral do Estado da Bahia, sendo que, atualmente, nos Serviços de Atendimento Judiciário do interior do Estado, os próprios Assistentes de Supervisor do SAJ desempenham as funções de chefia daquelas unidades. Assim, com o escopo de regularizar essa situação, entendeu-se que a forma mais adequada e menos onerosa seria a extinção de 54 (cinquenta e quatro) cargos comissionados de Assistente de Supervisor de SAJ, símbolo TJFC5, e a criação de 28 (vinte e oito) cargos comissionados de Supervisor de SAJ, símbolo TJFC3, para atuarem nos 14 (quatorze) SAJ's do interior do Estado, de forma que essas unidades não fiquem desassistidas.

Outrossim, visando atender a uma demanda especial da Chefia de Gabinete da Presidência, da 1ª Vice-Presidência, da 2ª Vice-Presidência, da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria do Interior do Estado, propõe-se a criação de 5 (cinco) cargos comissionados de Assessor Administrativo, símbolo TJFC3. Esses cargos, de provimento temporário, destinam-se a assessorar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades administrativas que lhes sejam cometidas pelo dirigente superior, além de promover a implementação de planos estratégicos das respectivas áreas.

Ressalte-se que a criação e o provimento de cargos indicados nesta Lei estão condicionados à disponibilidade orçamentária, bem como à compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Cumpre destacar, ainda, que os cargos comissionados relativos ao quadro de servidores temporários do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ, autarquia estadual vinculada ao Tribunal de Justiça da Bahia, não foram mencionados nesta proposta, uma vez que já se encontra em tramitação, nessa Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 18.227/2009, que dispõe sobre a extinção do IPRAJ e, consequentemente, de todos os seus cargos em comissão. De igual modo, o aludido Projeto de Lei trata da criação de cargos comissionados para compor a nova estrutura dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, na forma prevista no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.
Com o convencimento de que Vossa Excelência e seus ilustres pares emprestarão a este Anteprojeto a atenção com que têm distinguido o Poder Judiciário da Bahia, reafirmo meu protesto de respeitoso apreço.

Desa. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia