4.575/2009.
Mensagem nº 15/2009.
Salvador, 30 de abril de 2009.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona e dá outras providências”.

			A presente Proposição visa conceder anistia aos agentes penitenciários que foram demitidos, quando do desempenho de atividades político-sindicais, por força das portarias nº 34/92 e nº 37/92 expedidas pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos no ano de 1992, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes.

			Embora pacificada a legalidade das referidas demissões, é cediço que desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, tornou-se fundamental à defesa do regime democrático, o respeito aos direitos em relevo no presente caso, quais sejam, os direitos de reunião e de associação que se encontram expressos no artigo 5º, XVI e XVII, bem como no artigo 8º, ambos da Carta Magna. 

			Em 1992, quando da publicação das portarias nº 34/92 e nº 37/92, já se fazia imperiosa uma análise constitucional dos fatos motivadores das demissões, a partir do teor das garantias supramencionadas, para que a punição, pela falta disciplinar, fosse aplicada com justiça, o que não ocorreu in casu. 

			Nesta oportunidade, nos é conferido o poder de corrigir a relação até então existente entre o ato praticado e a punição sofrida pelos agentes penitenciários. 

			Com efeito, os atuais paradigmas do governo são diametralmente opostos aos de outrora. Ademais, a ordem democrática se encontra cristalizada a tal ponto que a punição sofrida por esses agentes penitenciários deve ser reconsiderada, através de uma nova interpretação, desta feita, totalmente fulcrada na defesa da ordem democrática, nos parâmetros políticos que obedecem aos mandamentos constitucionais e na valorização da luta sindical.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

			Da forma como se encontra disciplinada neste Projeto, a possibilidade de concessão da anistia aos agentes penitenciários demitidos por força das portarias 34/92 e 37/92 obedece à principiologia que informa o Direito Administrativo e, sobretudo, atende à necessária preservação do interesse da Administração Pública, além de significar uma conquista política dessa categoria, cuja atividade demonstra vital importância para a administração da Justiça, pelo que se torna imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei.

			Conforme previsto no artigo 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador