nº 4.574/2009.
Mensagem nº 14/2009.
Salvador, 17 de abril de 2009.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera dispositivo da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.”

			A presente Proposição tem por objetivo a inserção do um novo parágrafo ao art. 7º da referida Lei, permitindo a utilização dos recursos até então acumulados em uma conta específica do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – FUNPREV, a fim de desonerar o Tesouro Estadual no aporte que vem fazendo para pagamento dos benefícios previdenciários, sem que seja necessário aguardar o atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo, e, tampouco, dependa de autorização do Conselho de Previdência do Estado – CONPREV.

			Trata-se de medida excepcional, válida somente para os exercícios de 2009 e 2010, a fim de minimizar a redução de arrecadação estadual decorrente da atual crise mundial.

			Cumpre ressaltar que os demais dispositivos revogados decorreram de adequação legislativa, sem prejuízo ao Fundo, cuja legislação pertinente exige previsão de suas receitas de forma específica.

			Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do aludido Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Nesta