4.573/2009
Mensagem nº 13/2009.
Salvador, 30 de março de 2009.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei que “Incorpora valores da Gratificação de Atividade Policial – GAP ao vencimento básico dos cargos das carreiras de Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civil”.

A incorporação de valores aos vencimentos dos integrantes destas carreiras da Polícia Civil visa, da mesma forma adotada em relação a outras carreiras do Poder Executivo Estadual, garantir adequação dos vencimentos básicos dos servidores em patamares ao menos iguais ao novo Salário Mínimo Nacional. A medida se faz oportuna e necessária, uma vez ultimadas as negociações entre o Governo do Estado e os representantes da categoria beneficiária da referida medida legislativa.
     
  As alterações remuneratórias de que trata este Projeto de Lei acarretarão o impacto orçamentário da ordem de R$ 1.564 mil (um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil reais) para o ano de 2009 e de R$ 1.705 mil (um milhão, setecentos e cinco mil reais) para o ano de 2010.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Nesta