nº   4.572/2009.
Mensagem nº 12/2009.
Salvador, 18 de março de 2009.

Senhor Presidente,

		Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado da Bahia, à DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., para fins de adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado da Bahia e entidades da sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos do art. 16, inciso 11, da Lei Estadual nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências”.

		As Parcerias Público - Privadas – PPP surgem como uma opção para enfrentar os estrangulamentos existentes na oferta de serviços públicos e de infraestrutura. Entretanto, como se tratam de empreendimentos que necessitam de grande aporte de recursos para a sua consecução, torna-se imprescindível que seja previsto em tais contratos um mecanismo de garantias suficiente e compatível com os ônus e riscos envolvidos.

		Desta forma, a presente Proposição visa ao aperfeiçoamento da legislação vigente sobre PPP, permitindo o trespasse de parcela dos recursos do Fundo de participação dos Estados à Desenbahia, no percentual de 12% (doze por cento), para garantir o pagamento, pelo Estado da Bahia, da sua contraprestação nos contratos de parceria público-privadas.

		Conforme previsto no artigo 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta